Governo propõe PEC para destinar R$ 12 bilhões a tarifa zero no transporte público

O governo federal apresentou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa destinar recursos de emendas parlamentares ao transporte público coletivo urbano. A proposta determina que, pelo menos, 26,8% do montante anual das emendas individuais e de bancada sejam alocados para financiar a gratuidade das passagens, possibilitando a implementação da tarifa zero aos sábados, domingos e feriados.

Com base nas previsões do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2027, que estima R$ 44,8 bilhões em emendas impositivas, a nova regra poderá direcionar cerca de R$ 12 bilhões anuais para o setor de mobilidade. Os recursos serão transferidos diretamente aos estados e municípios responsáveis pela operação das linhas de ônibus e sistemas de transporte urbano.

De acordo com o governo, a medida tem como objetivo reduzir os custos de deslocamento das famílias e ampliar o acesso da população a serviços essenciais, lazer e convivência familiar. O projeto é visto como uma ação complementar à reformulação das jornadas de trabalho, proporcionando mobilidade acessível nos dias de folga do funcionalismo e dos trabalhadores do setor privado.

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Durante um evento no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ressaltou que a tarifa zero é um pleito histórico da classe trabalhadora e dos movimentos sociais. Ele destacou que a destinação das verbas permitirá um teste para avaliar a viabilidade de uma possível ampliação do benefício para outros dias da semana.

A justificativa técnica da PEC indica que a proposta não resultará em aumento das despesas primárias nem afetará o resultado fiscal do governo, uma vez que apenas redireciona verbas orçamentárias já previstas. Os efeitos financeiros da proposta devem ser implementados a partir da elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027.

Para esclarecer algumas dúvidas sobre a proposta: – Qual é a porcentagem das emendas parlamentares destinada ao transporte público? A PEC estabelece que, no mínimo, 26,8% das emendas impositivas individuais e de bancada devem ser alocadas para esse fim. – Qual é o valor anual estimado para o financiamento da gratuidade? A medida deve canalizar aproximadamente R$ 12 bilhões por ano, conforme o orçamento projetado para 2027. – A proposta afetará os recursos destinados à saúde? Não, o texto preserva integralmente as verbas já destinadas às ações e serviços públicos de saúde. – Quando as novas regras começarão a ser aplicadas? Os dispositivos da PEC produzirão efeitos a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027.

Com informações de NewsRondonia.