Ministério da Fazenda assegura imunidade tributária para importações de pesquisa pública

O Ministério da Fazenda anunciou, nesta quarta-feira, um novo conjunto de medidas que assegura a imunidade tributária nas importações destinadas a projetos de universidades públicas, institutos federais e instituições de ciência e tecnologia. Com essa decisão, equipamentos, programas de computador e insumos adquiridos por fundações de apoio em nome dessas entidades estarão protegidos da tributação federal.

A proposta visa proporcionar segurança jurídica nas operações de compra internacional e eliminar incertezas relacionadas ao despacho aduaneiro. Segundo o ministério, a gestão financeira realizada pelas fundações é apenas um mecanismo operacional, não alterando a natureza pública dos recursos e não justificando a cobrança de tributos sobre materiais destinados à pesquisa.

Com esta nova diretriz, o governo pretende reduzir os entraves do modelo anterior, que dependia exclusivamente de cotas de desoneração geridas pelo CNPq, consideradas insuficientes para atender a demanda das instituições brasileiras. O novo entendimento busca acelerar o reaparelhamento dos laboratórios e expandir a capacidade de desenvolvimento tecnológico e inovação no país.

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Para se beneficiar da imunidade tributária, as operações de importação devem seguir critérios rigorosos estabelecidos pela administração pública. Entre as exigências estão a realização do processo de importação em nome da instituição de ensino ou pesquisa, a movimentação de recursos em conta bancária exclusiva do projeto, a incorporação imediata dos bens ao patrimônio público e a prestação de contas periódica à Receita Federal e órgãos de controle.

O desenvolvimento desse novo modelo contou com a colaboração da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da Receita Federal, da Advocacia Geral da União (AGU) e representantes das universidades federais, garantindo que os orçamentos destinados aos projetos sejam utilizados integralmente na aquisição de insumos e no avanço do conhecimento científico no Brasil.

Com informações de NewsRondonia.