TCE determina fiscalização de contrato de R$ 8,65 milhões em Guajará-Mirim
Foto: Jornal Rondoniagora / Rondonia Agora
por Redação Rondônia Hoje
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O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) decidiu realizar uma fiscalização detalhada no contrato de R$ 8,65 milhões firmado pela Prefeitura de Guajará-Mirim. A determinação ocorre após a identificação de uma falta de documentação que justifique um aumento de 25% no valor do contrato de manutenção de veículos, que inicialmente era de R$ 3,46 milhões e que, após a prorrogação por 12 meses, alcançou R$ 8,65 milhões.
A fiscalização irá examinar a necessidade dos serviços adicionais, os preços contratados e as condições que levaram ao aumento do valor. Apesar de haver uma justificativa formal para o acréscimo, os documentos apresentados pela administração municipal não demonstram de forma adequada a demanda que motivou essa mudança.
A decisão, tomada pelo conselheiro Paulo Curi Neto, está registrada no processo nº 02377/26, por meio da Decisão Monocrática nº 0368/2026-GCPCN, referente ao Contrato nº 19/2025. Este contrato abrange a gestão e a manutenção dos veículos municipais, incluindo fornecimento de peças, rastreamento, monitoramento e telemetria, e foi firmado através da adesão a uma ata de registro de preços de um consórcio intermunicipal de Minas Gerais.
O valor original do contrato foi de R$ 3.461.880,00, com um acréscimo de R$ 865.470,00, totalizando R$ 4.327.350,00. Com a prorrogação e a manutenção dos quantitativos ampliados, o total considerado na decisão subiu para R$ 8.654.700,00. É importante destacar que esse valor se refere aos períodos contratuais analisados, e não representa um pagamento já realizado ou um prejuízo confirmado pelo Tribunal.
Entre os pontos a serem esclarecidos na fiscalização estão o planejamento inicial da contratação, a quantidade de veículos atendidos, o consumo dos serviços e as necessidades que justificariam o aumento de 25%. O Tribunal também verificará se a demanda adicional ainda persiste e se a manutenção dos valores ampliados é vantajosa para o município.
A análise de um pedido de urgência foi adiada, pois os documentos disponíveis ainda não são suficientes para concluir sobre as irregularidades apontadas. O conselheiro avaliou que uma restrição imediata à execução do contrato ou aos pagamentos poderia prejudicar a continuidade dos serviços de manutenção da frota municipal. Além disso, o TCE determinou a divulgação do processo, respeitando a preservação dos dados pessoais e das informações protegidas por lei.
Com informações de Rondonia Agora.
