Governo sanciona lei que perdoa dívidas e amplia faturamento do MEI
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por Redação Rondônia Hoje
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O governo federal sancionou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, que perdoa dívidas tributárias federais de microempreendedores individuais (MEIs) e expande as regras de enquadramento dessa categoria. A proposta foi aprovada por unanimidade no Senado, com 78 votos a favor, e recebeu 461 votos na Câmara dos Deputados.
A nova legislação faz parte do programa Prospera MEI, que visa reduzir o endividamento, desburocratizar processos administrativos e facilitar o acesso a crédito para pequenos negócios. De acordo com a Secretaria de Comunicação Social, as medidas têm potencial para beneficiar cerca de 17,6 milhões de empreendedores no Brasil, incluindo 7,8 milhões de mulheres.
Entre as principais mudanças, a lei estabelece a remissão automática de tributos, juros e multas, tanto inscritos quanto não inscritos na Dívida Ativa da União, até 13 de outubro de 2026. O total de dívidas perdoadas supera R$ 18,7 bilhões, alcançando mais de 3,6 milhões de MEIs, que possuem uma dívida média estimada em R$ 3.400. Para garantir o perdão a partir de 2027, os empreendedores devem manter o pagamento em dia das guias mensais durante seis meses consecutivos.
Outra alteração significativa é o aumento do teto de faturamento anual para os MEIs, que estava fixado em R$ 81.000 desde 2018. Com a nova lei, esse limite será elevado para R$ 110.000 em 2027 e para R$ 140.000 em 2028. Além disso, os microempreendedores poderão contratar até dois empregados formais, substituindo o limite anterior de apenas um.
A legislação também amplia o limite de licitações exclusivas para micro e pequenas empresas, que passará de R$ 80.000 para R$ 130.984,20. O teto para contratação direta de MEIs pelo programa Contratas+Brasil aumentará de R$ 13.000 para R$ 25.000, facilitando a participação dos pequenos negócios nas compras governamentais.
Com essas mudanças, o governo busca reforçar o apoio ao setor de microempreendedores, especialmente em um momento de recuperação econômica.
Com informações de NewsRondonia.
