Senado adia votação da PEC da Segurança Pública para discutir emendas

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, retirou de pauta nesta quinta-feira (15) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, estava agendada para apreciação no plenário, mas a deliberação foi adiada para permitir a construção de um consenso em torno das emendas apresentadas.

Entre os principais pontos de divergência no Senado estão as sugestões relacionadas à redução da maioridade penal. A emenda 84, proposta pelo senador Rogério Marinho, sugere a diminuição da idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e participação em facções. Em contrapartida, a emenda 87, apresentada pelo senador Camilo Santana, defende que a maioridade penal seja fixada em 16 anos apenas para crimes hediondos.

Davi Alcolumbre justificou o adiamento da votação, afirmando que a medida visa evitar uma “discussão açodada” e não foi em resposta a pedidos diretos do governo federal. A PEC da Segurança, de iniciativa do Poder Executivo, propõe diversas alterações, incluindo a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a criação de um pacto federativo para atuação integrada entre a União, estados e municípios.

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Além disso, a proposta prevê o endurecimento de penas e regimes mais rigorosos para lideranças de milícias e facções criminosas, a autorização para a criação de polícias municipais de natureza civil, a ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e o repasse obrigatório de 50% das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos entes federados.

Com informações de NewsRondonia.