Senado aprova calendário especial para votação da PEC da Segurança Pública

O plenário do Senado Federal aprovou um requerimento que estabelece um calendário especial para a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida visa acelerar a análise da proposta, permitindo que a votação em dois turnos ocorra diretamente na sessão deliberativa desta quinta-feira, 15 de outubro, sem os intervalos regimentais tradicionais entre as votações.

A PEC, que foi enviada pelo Poder Executivo e já aprovada na Câmara dos Deputados, passou anteriormente pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sem alterações no texto principal. Durante a sessão na comissão, os destaques apresentados por senadores da oposição foram considerados prejudicados pelo presidente da CCJ, senador Otto Alencar, devido à ausência dos autores na deliberação.

Entre os principais pontos da proposta está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal, que tornará obrigatória a atuação integrada entre União, estados e municípios. Além disso, a PEC estabelece regras mais rigorosas para o cumprimento de penas por líderes de facções criminosas e milícias, incluindo limitações à progressão de regime e a transferência para presídios de segurança máxima. A proposta também permite a criação de polícias municipais de caráter civil, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e assegura o repasse obrigatório de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados e municípios.

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A aprovação da PEC requer o voto favorável de pelo menos 49 dos 81 senadores em dois turnos, devido à sua natureza de emenda à Constituição. A criação de um Ministério da Segurança Pública, uma promessa do governo federal, está condicionada à aprovação e promulgação da PEC.

Com informações de NewsRondonia.