CCJ do Senado aprova PEC da Segurança Pública; votação final no Plenário se aproxima
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por Redação Rondônia Hoje
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal finalizou, nesta quarta-feira (14), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2025) referente à Segurança Pública. Com a aprovação já obtida na Câmara dos Deputados, a proposta agora será submetida à deliberação final no plenário do Senado. Caso aprovada sem modificações, a emenda será promulgada e integrada à Constituição Federal.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), declarou prejudicados os destaques que aguardavam análise, devido à ausência dos autores dos requerimentos. Em parceria com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a cúpula da Casa planeja votar a proposta no plenário antes do segundo turno das eleições, agendado para 25 de outubro.
A proposta, enviada pelo Poder Executivo, visa estabelecer diretrizes para o combate ao crime organizado no Brasil. Entre as principais medidas, destacam-se o tratamento mais rigoroso para líderes de facções e milícias em presídios de segurança máxima, a proibição da progressão de regime para crimes específicos e o confisco de bens resultantes de atividades ilícitas. A PEC também permite a criação de polícias municipais civis e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
No que diz respeito ao orçamento, a emenda constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e estabelece que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam obrigatoriamente repassados para estados e municípios. Além disso, a PEC destina 10% do superávit financeiro do Fundo Social do Pré-Sal para financiar ações de defesa social e execução penal.
O que acontece se o Plenário do Senado aprovar a PEC da Segurança Pública sem alterações? O texto será promulgado diretamente, dado que já possui a aprovação da Câmara dos Deputados.
Quais são as principais mudanças para o combate a facções e milícias? A PEC introduz regimes de prisão mais severos, determina o cumprimento de pena em unidades de segurança máxima, limita a progressão de regime e estabelece mecanismos para a perda de patrimônio ilícito.
Como a nova lei afeta o orçamento da segurança nos estados e municípios? A emenda garante o repasse obrigatório de 50% das verbas do FNSP e do Funpen para os entes estaduais e municipais, além de assegurar 10% do superávit do Fundo Social para essas áreas.
Com informações de NewsRondonia.
