Senado aprova PEC da Segurança Pública; texto segue para promulgação
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por Redação Rondônia Hoje
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O Senado Federal aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que visa reestruturar o sistema nacional de segurança com foco no combate ao crime organizado e à atuação transnacional de facções criminosas. A proposta, apresentada pelo ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, é considerada uma das prioridades do governo atual, embora não crie um novo Ministério da Segurança Pública, cuja criação será proposta posteriormente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A votação ocorreu em dois turnos, com os seguintes resultados: no primeiro, 73 votos favoráveis e nenhum contrário; no segundo, 75 votos a favor e novamente nenhum contra. Por se tratar de uma emenda constitucional, o texto não precisa de sanção presidencial e segue agora para promulgação pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado.
O relator da PEC, Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou um novo parecer que exclui propostas de redução da maioridade penal, sugerindo que essas emendas sejam tratadas como proposições autônomas, separadas da PEC. A votação da PEC estava inicialmente marcada para 15 de outubro, mas foi adiada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), devido à falta de consenso entre os senadores sobre as emendas apresentadas.
Durante a sessão, duas emendas que incluíam a redução da maioridade penal foram retiradas do texto aprovado, mas foram autorizadas a tramitar separadamente. Uma das emendas, proposta pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), pedia a redução da maioridade penal para 16 anos em vários crimes e 14 anos para crimes hediondos. A outra, de Camilo Santana (PT-CE), propunha a redução apenas para crimes hediondos, mantendo a maioridade penal de 18 anos para os demais casos.
A líder do Governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que houve um acordo para discutir a maioridade penal em outro momento, reconhecendo a necessidade de abordar o tema, mas em separado da PEC.
A PEC da Segurança Pública inclui várias medidas significativas, como a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, a obrigatoriedade do repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional aos Estados e ao Distrito Federal, e a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal.
Além disso, estabelece regras mais rigorosas para integrantes de milícias e organizações criminosas, vedando benefícios como progressão de regime e liberdade provisória, e determina a apreensão de bens relacionados a atividades ilícitas para destinação a fundos de segurança.
Contudo, a ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal) contestou um trecho da PEC que define a competência investigativa da Polícia Federal em relação às polícias legislativas da Câmara e do Senado, argumentando que isso pode gerar sobreposições de apurações. O relator da proposta, Rogério Carvalho, defendeu que a emenda tem caráter meramente redacional, visando esclarecer as competências de cada instituição.
Com informações de Poder 360.
