Senado prevê votação da PEC da Segurança Pública para 3 de novembro
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por Redação Rondônia Hoje
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O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, agendou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, para a próxima terça-feira, 3 de novembro de 2026. A proposta, que foi enviada pelo Poder Executivo, recebeu aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro.
A PEC visa endurecer as penas para chefes de facções criminosas e estabelece um novo modelo de cooperação entre a União, estados e municípios no combate à criminalidade. Dentre as principais mudanças, destaca-se a alteração do Artigo 144 da Constituição Federal, que visa constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Além de restringir a progressão de regime para líderes de organizações criminosas e milícias, a proposta determina que as penas sejam cumpridas em estabelecimentos de segurança máxima. A PEC também propõe a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e autoriza a criação de polícias municipais civis, com foco no policiamento comunitário e sob controle do Ministério Público.
No que diz respeito ao financiamento, a proposta fixa que a União deve repassar obrigatoriamente 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados e municípios. Além disso, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do Pré-Sal será destinado a ações de segurança, visando um financiamento contínuo.
Com a expectativa de aprovação da PEC pelo Congresso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva manifestou a intenção de criar formalmente um Ministério da Segurança Pública.
Com informações de NewsRondonia.
