Associações de apostas solicitam ao STF suspensão de medida que proíbe bets
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por Redação Rondônia Hoje
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A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão imediata da medida provisória que proíbe a exploração e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. A norma foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira, estabelecendo restrições em todo o território nacional.
As associações argumentam que a medida foi adotada de forma abrupta, causando prejuízos bilionários para empresas que investiram com base no marco regulatório aprovado em 2023. Além disso, sustentam que o governo não demonstrou a urgência necessária para justificar a edição da medida provisória, o que configuraria um desvio de finalidade no processo legislativo.
Os pedidos foram enviados ao ministro Luiz Fux, responsável por relatar ações que questionam a regulamentação anterior das apostas no tribunal. As entidades solicitaram que os efeitos da nova medida provisória sejam suspensos até que o plenário do STF analise o mérito da questão ou até que o Congresso Nacional delibere sobre o assunto, restabelecendo a legislação anterior provisoriamente.
No mesmo dia, a Advocacia Geral da União (AGU) pediu um prazo de 702 horas para se manifestar oficialmente antes de qualquer decisão individual do relator. A medida provisória, que possui vigência inicial de 60 dias, pode ser prorrogada por igual período e deve ser analisada pelo Legislativo para se tornar uma lei definitiva. O governo, ao justificar a proibição, comparou os danos sociais gerados pelo vício em jogos aos causados por drogas ilícitas.
Com informações de NewsRondonia.
