AGU solicita prazo de 72 horas ao STF sobre regulamentação de apostas online

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta segunda-feira, 2 de outubro, um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando um prazo de 72 horas para apresentar sua manifestação oficial em relação às ações que buscam a reabertura do setor de apostas online no Brasil. O prazo solicitado visa permitir que ministérios e órgãos responsáveis pela regulamentação do mercado sejam ouvidos antes de qualquer decisão judicial.

A solicitação da AGU foi feita no mesmo dia em que a Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável formalizaram pedidos para anular a medida provisória que proíbe a exploração e a publicidade de apostas em todo o território nacional. Os pedidos estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux, que já havia determinado previamente ações para evitar o uso de recursos de programas sociais em plataformas de apostas.

Segundo as regras estabelecidas pela nova legislação de emergência, as empresas do setor têm até o dia 5 de outubro para efetuar o pagamento de todos os saldos remanescentes aos apostadores cadastrados. A partir do dia 6 de outubro, todas as plataformas de apostas online operando no país estarão sujeitas a um bloqueio total pelas autoridades competentes.

Com informações de NewsRondonia.