STF suspende imunidade penal para crimes patrimoniais na violência doméstica
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por Redação Rondônia Hoje
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, em sessão realizada na quinta-feira, 12 de novembro de 2026, suspender a imunidade penal prevista no Artigo 181 do Código Penal, que isentava homens de punição por crimes patrimoniais contra mulheres em casos de violência doméstica e familiar. Essa norma, em vigor desde 1940, permitia que cônjuges não fossem punidos por delitos como furto, apropriação indébita, estelionato e fraude praticados contra bens e recursos financeiros das esposas.
O julgamento teve início no dia anterior, com o voto do relator, ministro Dias Toffoli, que argumentou que a escusa absolutória não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e contraria tratados internacionais que garantem a proteção dos direitos das mulheres, os quais foram subscritos pelo Brasil. Todos os ministros presentes, incluindo Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente Edson Fachin, acompanharam o relator.
Durante a votação, a ministra Cármen Lúcia destacou a persistência da violência patrimonial na vida das mulheres em diversas classes sociais, citando casos em que elas entregam seus salários aos companheiros para evitar conflitos. O ministro Alexandre de Moraes observou que a norma em questão remonta a uma época em que o poder masculino era resguardado, refletindo um contexto histórico obsoleto.
As ações que levaram ao julgamento foram propostas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV). O representante da Conamp, Aristides Junqueira, enfatizou que a legislação de 1940 era um reflexo de uma época em que o casamento era considerado indissolúvel, um conceito que foi superado pela Lei do Divórcio de 1977. A Advocacia-Geral da União (AGU), representada por Isadora Cartaxo, também defendeu o fim da imunidade, apontando que sua permanência violava a dignidade da pessoa humana e a igualdade conjugal garantida pela Constituição.
O julgamento representa um importante avanço na luta contra a impunidade em casos de violência doméstica, estabelecendo um novo marco legal para a proteção das mulheres no Brasil.
Com informações de NewsRondonia.
