Debate na Câmara sobre maioridade penal revela consenso sobre presídios separados

Na quarta-feira, 11 de novembro de 2026, duas comissões da Câmara dos Deputados realizaram audiências públicas simultâneas para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que propõe a redução da maioridade penal no Brasil. Os debates foram conduzidos pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e por uma comissão especial criada no dia anterior, reunindo juristas, advogados, profissionais de segurança pública e representantes do governo federal e do Ministério Público.

Apesar das diferentes opiniões sobre a proposta, um consenso emergiu entre os participantes: o encarceramento de adolescentes de 16 anos em presídios destinados a adultos não resolveria a crise de segurança pública e poderia agravar a situação, ao oferecer novos recrutas para facções criminosas.

O secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Chico Lucas, alertou que a redução da maioridade penal afetaria toda a legislação penal, não se restringindo apenas a crimes graves. Ele enfatizou que o encarceramento em massa levaria jovens condenados por delitos de menor gravidade a conviver com líderes do crime organizado, potencialmente transformando-os em instrumentos manipuláveis dentro do sistema penitenciário.

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A defesa da mudança na lei também foi acompanhada por preocupações sobre as condições das prisões brasileiras. O advogado criminalista Francisco Alminhana, favorável à redução da maioridade, propôs a criação de regras de transição para proteger os jovens ao retornarem à sociedade, questionando a eficácia do sistema prisional, que frequentemente é dominado por facções.

O relator da PEC 32/2015, deputado Mendonça Filho (PL-PE), indicou que apresentará um parecer favorável à proposta, mas com a condição de que os jovens cumpram pena em estabelecimentos prisionais totalmente separados dos presídios comuns. Ele reconheceu que a atual estrutura está deteriorada.

Durante as audiências, representantes do Poder Executivo e do Ministério Público apresentaram dados sobre a criminalidade. O secretário Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça, André Garcia, afirmou que atualmente há cerca de 12,2 mil menores cumprindo medidas socioeducativas, em contraste com uma população carcerária de 727 mil adultos. Garcia destacou que adolescentes cometem menos de 2% dos crimes hediondos no Brasil, sugerindo que a prisão de jovens como adultos não traria melhorias na segurança pública, embora tenha defendido um debate sobre punições mais rigorosas para crimes graves.

Daniele Tuoto, representando o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, sugeriu revisões no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), propondo a ampliação do prazo de internação para crimes graves no sistema socioeducativo.

O relator Mendonça Filho classificou o homicídio como o crime mais grave e usou a expressão “Todas as vidas importam”, embora tenha atribuído a frase de forma equivocada ao movimento negro nos Estados Unidos, que na realidade utiliza o lema “Black Lives Matter” (Vidas Negras Importam).

As audiências ilustraram a complexidade do debate sobre a maioridade penal e a necessidade de soluções que considerem as condições do sistema penitenciário e a proteção dos jovens.

Com informações de NewsRondonia.