Relator da PEC propõe redução da maioridade penal para 16 anos

O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que busca reduzir a maioridade penal, anunciou na terça-feira, 10 de novembro de 2026, que apresentará um parecer favorável para que a punição criminal comece a ser aplicada a partir dos 16 anos. O parlamentar destacou que os adolescentes condenados não deverão cumprir pena nos mesmos estabelecimentos prisionais destinados a adultos com mais de 18 anos.

O relatório da PEC está previsto para ser votado na comissão especial até o final de novembro, com a expectativa de que seja apreciado em plenário no início de dezembro. Durante as audiências, representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) expressaram a posição do governo federal, que admite a redução da maioridade penal de forma excepcional, apenas para crimes hediondos, como latrocínio, estupro e feminicídio, sempre com foco na reintegração social em um sistema específico.

Dados apresentados pelo MJSP indicam que os jovens internados por atos violentos representam 9,8% do sistema socioeducativo, enquanto os crimes de roubo e tráfico correspondem a 57% dos casos. O debate também levantou preocupações sobre o impacto da proposta no sistema prisional e questões jurídicas. Especialistas e parlamentares contrários à medida alertaram para o risco de encarceramento em massa e a possibilidade de que o Supremo Tribunal Federal (STF) anule a proposta, argumentando que o limite de idade é uma cláusula pétrea da Constituição.

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Como alternativa ao texto da PEC, a Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj) sugeriu uma alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar o tempo máximo de internação de três para até oito anos em casos de infrações graves. O relator também manifestou apoio à ideia de submeter a proposta a um referendo popular nas eleições de 2028.

Com informações de NewsRondonia.