Justiça proíbe Amazon Security de exigir compensação por voto no Acre
Foto: Jornal Rondoniagora / Rondonia Agora
por Redação Rondônia Hoje
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A Justiça do Trabalho da 14ª Região, em decisão liminar proferida no dia 3 de outubro, proibiu a empresa Amazon Security Ltda. de exigir compensação de horas de seus empregados que se ausentam do trabalho para votar. A medida foi tomada durante o Plantão Judiciário de Assédio Eleitoral e visa assegurar que os trabalhadores no Acre possam exercer seu direito ao voto sem sofrer penalidades, como a necessidade de repor a jornada de trabalho ou sofrer descontos salariais.
A decisão foi emitida pelo juiz do Trabalho plantonista Douglas Pinheiro Bezerra, em resposta a uma Ação Civil Pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O MPT identificou que a empresa havia informado seus vigilantes, que trabalham em uma escala de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso, sobre a obrigatoriedade de compensar o tempo destinado à votação. A multa para descumprimento da ordem é de R$ 10 mil por obrigação não cumprida, além de R$ 1 mil por trabalhador afetado.
Conforme apuração do MPT, a Amazon Security havia orientado os funcionários escalados para o dia 2 de outubro a prolongar suas jornadas até as 21h, resultando em mais de 14 horas de trabalho consecutivas para compensar a ausência no dia 4 de outubro, quando ocorreu o primeiro turno das eleições. A empresa já havia planejado uma estratégia similar para um possível segundo turno em 25 de outubro.
Durante a investigação, foi verificado que essa determinação foi aplicada a um vigilante que prestava serviços na sede da Procuradoria do Trabalho em Rio Branco (AC). A empresa alegou que a orientação havia sido dada por um supervisor regional, mas essa justificativa não foi aceita pelo juiz.
A decisão liminar deve ser cumprida imediatamente, mesmo enquanto o processo tramita na 3ª Vara do Trabalho de Rio Branco. O magistrado ressaltou que o direito ao voto é uma garantia constitucional e que nenhuma relação de trabalho pode interferir nesse direito. A medida também se baseia no artigo 234 do Código Eleitoral e na Resolução nº 23.759/2026 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que assegura aos eleitores o direito a se ausentar do trabalho para votar.
Além de proibir a exigência de compensação de horas, a Justiça do Trabalho determinou que a Amazon Security deve liberar os trabalhadores pelo tempo necessário para o deslocamento até os locais de votação, sem descontos salariais, e não pode aplicar punições ou advertências relacionadas ao exercício do voto.
A empresa também é obrigada a comunicar imediatamente todos os seus empregados sobre a revogação da orientação anterior, utilizando canais como WhatsApp, e-mails, e quadros de avisos.
Essa decisão foi tomada no contexto do Plantão Judiciário de Assédio Eleitoral, implementado para lidar com denúncias e ações urgentes sobre possíveis práticas de assédio eleitoral nas relações de trabalho, conforme as diretrizes da Resolução nº 355/2023 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O processo segue em andamento para uma decisão final.
Com informações de Rondonia Agora.
