Toffoli vota pela suspensão de imunidade penal em crimes patrimoniais contra mulheres
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por Redação Rondônia Hoje
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira, 11 de novembro de 2026, pela suspensão da imunidade penal que isenta homens de punição por crimes patrimoniais contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar. O julgamento analisa a validade do Artigo 181 do Código Penal brasileiro, em vigor desde 1940, que estabelece a escusa absolutória para delitos cometidos contra o patrimônio do cônjuge durante o casamento.
Esse dispositivo legal impede a responsabilização criminal de maridos ou companheiros que cometem crimes como furto, apropriação indébita, estelionato, fraude e danos a bens pertencentes à esposa, abrangendo também casos de extorsão e roubo no âmbito familiar. Toffoli, como relator das ações, argumentou que essa imunidade penal não foi recebida pela Constituição Federal de 1988 e contraria tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil ratificou.
Durante seu voto, o ministro ressaltou a dependência econômica que leva muitas mulheres a permanecerem em relacionamentos abusivos e observou que o preconceito e a violência de gênero ainda estão profundamente enraizados na sociedade. Após sua apresentação, a sessão foi suspensa e deve ser retomada nesta quinta-feira, 12 de novembro, com os votos dos demais oito ministros da Corte.
A questão chegou ao STF por meio de ações da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e do Partido Verde (PV), que pedem a invalidação da imunidade penal nos casos de violência doméstica. O advogado Aristides Junqueira, representando a Conamp, argumentou que a norma de 1940 foi criada em um contexto em que o vínculo matrimonial era considerado indissolúvel, priorizando a preservação do casamento em detrimento dos direitos individuais das mulheres.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou favoravelmente ao fim da isenção penal. Isadora Cartaxo, secretária-geral de Contencioso da AGU, afirmou que as escusas absolutórias do Código Penal são incompatíveis com a ordem constitucional atual, configurando ofensa aos princípios da dignidade humana, igualdade entre gêneros e isonomia conjugal.
A sessão de julgamento do STF será retomada nesta quinta-feira, quando os outros ministros deverão apresentar seus votos.
Com informações de NewsRondonia.
