Senado aprova aumento de limite de faturamento do MEI e anistia de dívidas
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por Redação Rondônia Hoje
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O Senado Federal aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (15), o Projeto de Lei Complementar (PLP 186/26), que eleva o teto de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e oferece anistia para dívidas tributárias inscritas na Dívida Ativa da União. A proposta recebeu 78 votos favoráveis, sem nenhum contrário, e já havia sido aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados, aguardando agora a sanção do presidente da República.
Com a nova legislação, o limite de receita bruta anual do MEI, que estava fixado em R$ 81 mil desde 2018, será reajustado gradativamente. O teto aumentará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. Além disso, o projeto permite que os microempreendedores contratem até dois funcionários que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria, ampliando a atual limitação de um empregado.
Essa iniciativa visa modernizar a legislação em resposta às mudanças na jornada de trabalho e incentivar a formalização no mercado. A anistia proposta é abrangente, perdoando dívidas inscritas até 13 de outubro de 2026 e beneficiando cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, com um total de R$ 12,6 bilhões em débitos passíveis de regularização.
Para ter acesso à anistia, os microempreendedores devem manter os pagamentos de tributos em dia nos seis meses após a promulgação da lei e desistir de possíveis ações judiciais relacionadas às dívidas. Essa medida representa um passo importante para apoiar a recuperação econômica de pequenos negócios no Brasil.
Com informações de NewsRondonia.
