Câmara aprova PLP que aumenta teto do MEI e anistia dívidas até 2026
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por Redação Rondônia Hoje
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A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, que eleva o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e concede anistia a dívidas tributárias. A proposta foi aprovada com 461 votos a favor e apenas 4 contrários e agora segue para o Senado Federal.
Com a nova legislação, o limite de receita bruta anual do MEI, que estava fixado em R$ 81 mil desde 2018, será reajustado para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Além disso, a proposta permite que os microempreendedores contratem até dois funcionários que recebam, exclusivamente, um salário mínimo ou o piso da categoria, ampliando a possibilidade de contratação que antes limitava a um único empregado.
A medida também prevê a anistia integral das dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, beneficiando mais de três milhões de empreendedores. Para garantir o perdão das dívidas, o MEI deverá estar em dia com suas obrigações tributárias nos seis meses seguintes à promulgação da lei e desistir de ações judiciais em andamento contra a União. Além disso, o texto eleva o limite para participar de licitações públicas exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte de R$ 80 mil para R$ 100 mil.
Essas mudanças visam adequar a legislação às necessidades de crescimento dos pequenos negócios e a evolução das discussões sobre redução da jornada de trabalho.
Com informações de NewsRondonia.
