Governo federal anuncia pacote com medidas para MEIs e amplia teto de faturamento
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por Redação Rondônia Hoje
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O governo federal anunciou, nesta terça-feira (13), um pacote de cinco medidas voltadas para fortalecer e regularizar os Microempreendedores Individuais (MEIs). As ações incluem a remissão de débitos tributários, incentivos à renegociação de dívidas, investimentos diretos, aumento do limite de faturamento e simplificação das regras operacionais.
A principal proposta é um projeto de lei complementar que será enviado ao Congresso Nacional, visando o perdão de débitos acumulados pelos MEIs com a União. Estima-se que essa iniciativa beneficiará cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, com um total aproximado de R$ 12,6 bilhões em dívidas a serem perdoadas. O objetivo é extinguir cobranças e ações judiciais, removendo restrições cadastrais e restaurando a capacidade de crédito dos trabalhadores.
Além disso, o pacote inclui o programa Desenrola 3.0, que visa a renegociação de R$ 6 bilhões em dívidas bancárias privadas, oferecendo descontos de até 90%. Outra novidade é a criação do Pix MEI, que permitirá repasses de até R$ 5 mil para a aquisição de equipamentos e melhorias na capacidade produtiva, sem exigência de devolução.
O governo também planeja aumentar gradualmente o teto de faturamento anual dos MEIs, que passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil no próximo ano, com uma previsão de chegar a R$ 140 mil até 2028. Um decreto será editado para isentar a emissão de nota fiscal em vendas diretas para pessoas físicas.
Durante o anúncio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ministros da área econômica ressaltaram que as medidas visam atender às demandas do setor e criar um ambiente de negócios mais propício, promovendo a geração de renda e a formalização do trabalho no Brasil.
O que é o Pix MEI e como o recurso poderá ser utilizado? O Pix MEI é uma transferência direta de até R$ 5 mil destinada à compra de equipamentos e melhorias no negócio, sem necessidade de reembolso.
Quais são os novos limites previstos para o faturamento anual do MEI? Os novos limites estabelecem o teto de faturamento em R$ 110 mil no próximo ano e R$ 140 mil a partir de 2028.
Com informações de NewsRondonia.
