Governo enviará MP do Imposto Seletivo ao Congresso após eleições
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por Redação Rondônia Hoje
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O governo federal planeja enviar ao Congresso Nacional a medida provisória (MP) que estabelece as diretrizes e alíquotas do novo Imposto Seletivo logo após o segundo turno das eleições. A informação foi confirmada pelo ministro interino da Fazenda, Dario Durigan, nesta quinta-feira (8).
De acordo com Durigan, o entendimento técnico com os principais setores afetados pela nova tributação foi consolidado ao longo da semana, e uma nova reunião está agendada para o próximo período. A decisão de adiar o envio formal da MP tem como objetivo evitar polarizações políticas e ruídos no debate fiscal durante a campanha eleitoral.
Com a superação do prazo inicial de outubro para a implementação da regra da noventena, o novo tributo deverá começar a vigorar entre o final de janeiro e o início de fevereiro de 2027, substituindo o antigo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em setores regulados.
O Imposto Seletivo será aplicado a setores específicos, incluindo veículos, embarcações, aeronaves, produtos derivados do tabaco, bebidas alcoólicas e açucaradas, além de bens minerais e apostas esportivas. A proposta visa manter a carga tributária equivalente à atual, ao mesmo tempo em que busca mitigar externalidades negativas para a saúde pública e o meio ambiente.
Durante sua fala, Durigan também defendeu a continuidade do cronograma da reforma tributária sobre o consumo prevista para 2027 e respondeu a críticas sobre o sistema de split payment, que permite o recolhimento automático do imposto no momento da transação. Ele destacou que essa ferramenta será implementada de forma gradual e opcional nas transações entre empresas, sem prejudicar micro e pequenos negócios, e criticou a desinformação que gera insegurança jurídica no setor empresarial.
Com informações de NewsRondonia.
