TCE-RO investiga contrato de R$ 12,6 milhões da Seduc com empresa de software

Decisão do conselheiro Paulo Curi Neto apura oito irregularidades apontadas pela CGE-RO, incluindo pagamentos por plataformas sem comprovação de entrega e falhas na proteção de dados de estudantes

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou a abertura de investigação para apurar possíveis irregularidades em um contrato de R$ 12.635.470,60 firmado entre a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e a empresa Sistematech Desenvolvimento de Software Ltda. A decisão foi tomada pelo conselheiro Paulo Curi Neto e publicada no Diário Oficial Eletrônico do tribunal na sexta-feira (9).

A investigação tem como base um relatório da Controladoria-Geral do Estado (CGE-RO), que identificou oito possíveis irregularidades na execução do Contrato nº 1246/2024/PGE-SEDUC, destinado ao fornecimento de plataformas tecnológicas, licenciamento de sistemas, integração de programas e desenvolvimento de soluções digitais para a rede estadual de ensino.

Principais problemas apontados

Entre os principais problemas apontados estão:

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• Indícios de pagamento de R$ 6.144.258,01 por uma plataforma denominada SAGE, cuja entrega não foi comprovada;

• Pagamento de R$ 6.491.212,59 pelo licenciamento da plataforma Speck antes da comprovação regular da execuçãodos serviços contratados.

Segundo a CGE, servidores ouvidos durante inspeções realizadas em agosto e setembro de 2025, incluindo o fiscal do contrato, declararam que a Seduc não dispunha da plataforma SAGE, embora o pagamento tivesse sido efetuado em 26 de dezembro de 2024.

Plataforma Speck

No caso da plataforma Speck, destinada à avaliação socioemocional de estudantes, a Controladoria identificou que as notas fiscais foram apresentadas em 25 de outubro de 2024, apenas oito dias após a emissão da ordem de fornecimento e antes da primeira reunião de alinhamento, realizada em janeiro de 2025.

Durante a fiscalização, foram identificadas evidências de entrega parcial de produtos relacionados à plataforma Speck. Entretanto, permaneceu pendente a comprovação da utilização efetiva dos resultados pela rede estadual de ensino.

O relatório também apontou baixa adesão dos estudantes à ferramenta. Das 25.393 entrevistas previstas, foram realizadas 16.583, aproximadamente 65% da meta estabelecida, com diferenças significativas de participação entre as regionais de ensino.

Outra irregularidade apontada envolve o tratamento de dados pessoais sensíveis dos estudantes. Conforme a CGE, não foram identificados:

• Relatório de impacto;

• Termos de consentimento dos responsáveis;

• Regulamentação interna adequada às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A Controladoria também identificou falhas no planejamento da contratação, inconsistências entre relatórios de faturamento e notas fiscais, ausência de integração com sistemas já utilizados pela Seduc e fragilidades nos mecanismos internos de fiscalização e controle.

Decisão do conselheiro

Apesar das constatações, a Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-RO havia recomendado inicialmente o arquivamento do procedimento, porque a denúncia não atingiu a pontuação mínimaexigida nos critérios técnicos de seletividade utilizados pelo tribunal.

O conselheiro Paulo Curi Neto discordou da recomendação e determinou o prosseguimento da investigação, considerando os valores envolvidos, a possibilidade de prejuízo aos cofres públicos e a necessidade de esclarecimento dos fatos.

Na decisão, o relator destacou que, até 27 de julho de 2026, não havia notícia da instauração de procedimento administrativo pela Seduc para investigar as irregularidades, identificar eventuais responsáveis ou buscar o ressarcimentode possíveis prejuízos, apesar das recomendações feitas pela CGE.

Para o conselheiro, a ausência de providências administrativas efetivas reforça a necessidade de atuação do controle externo.

Com a decisão, o Procedimento Apuratório Preliminar nº 02187/26 foi convertido em Representação, permitindo o aprofundamento das investigações pela equipe técnica do Tribunal de Contas.

O secretário estadual da Educação, Massud Jorge Badra Neto, foi determinado a encaminhar ao TCE-RO, no prazo de 15 dias após a ciência da decisão, cópia integral do processo administrativoreferente à contratação e execução dos serviços. O descumprimento poderá resultar na aplicação de multa.

A Secretaria-Geral de Controle Externo deverá examinar os documentos, realizar diligências, verificar a existência de eventuais danos ao erário e identificar as condutas e responsabilidades individuais dos agentes envolvidos, caso sejam confirmadas irregularidades.

O conselheiro também determinou o levantamento do sigilo do processo, tornando públicos os documentos relacionados à investigação.

Ressalva

A decisão não estabelece responsabilidade individual nem confirma a ocorrência de prejuízo aos cofres públicos. Esses pontos deverão ser esclarecidos durante a instrução processual, com base nas provas e documentos reunidos pelo tribunal.

O caso tramita no TCE-RO sob o número 02187/26 e tem origem em representação encaminhada pela Controladoria-Geral do Estado de Rondônia.