Governo propõe perdão de dívidas para MEIs com impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões

O Ministério da Fazenda anunciou na terça-feira (13) um projeto de lei complementar que visa anistiar dívidas de microempreendedores individuais (MEIs), com um impacto fiscal estimado em R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029. A proposta inclui a remissão de valores principais, juros, multas e encargos de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.

De acordo com a justificativa da pasta, a renúncia de receita será distribuída da seguinte forma: R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. O governo argumenta que os custos administrativos para a cobrança desses débitos superam a expectativa de arrecadação, já que dos R$ 12,86 bilhões devidos por 3,67 milhões de devedores, cerca de R$ 11,05 bilhões são considerados créditos de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Para que o MEI obtenha a anistia, alguns requisitos devem ser cumpridos, como manter os pagamentos mensais do tributo em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e desistir de disputas judiciais contra a União. O não cumprimento dessas condições resultará no cancelamento automático do perdão.

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A proposta, que estabelece exceções às regras normais de compensação de renúncia fiscal, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Se validada, as novas regras entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2027, beneficiando uma parte significativa dos 17,56 milhões de MEIs ativos no Brasil.

Com informações de NewsRondonia.