Governo regulamenta Marco Legal da Indústria de jogos eletrônicos

O governo federal publicou o decreto nº 13.138, de 14 de outubro de 2026, regulamentando o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos. A nova legislação estabelece diretrizes para o desenvolvimento do setor, promovendo a formação de profissionais e facilitando o acesso a mecanismos públicos de financiamento.

A regulamentação detalha a aplicação da Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, que criou o Marco Legal dos Games, com o objetivo de fortalecer a indústria nacional e ampliar a presença dos jogos brasileiros nos mercados nacional e internacional. Além disso, a norma busca proteger os usuários contra riscos associados ao uso excessivo de jogos eletrônicos.

Uma das principais inovações é a criação da plataforma Game Brasil, coordenada pelo Ministério da Cultura. Essa plataforma pública e gratuita será responsável por reunir informações sobre jogos eletrônicos nacionais, divulgar produções e indicar onde os títulos podem ser acessados. O ministério também poderá manter um repositório de jogos desenvolvidos com recursos públicos, disponibilizando esses conteúdos a instituições de ensino, pesquisa e saúde, sempre respeitando os direitos autorais.

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O decreto também prevê incentivos para empresas e desenvolvedores de jogos, facilitando o acesso a instrumentos federais de apoio à cultura e à tecnologia. A Agência Nacional do Cinema (Ancine) terá a tarefa de regulamentar a inclusão do setor nos mecanismos de incentivo da Lei do Audiovisual, além de estabelecer critérios para projetos apresentados ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA).

Outra diretriz importante é a criação de uma rede nacional de formação e pesquisa em jogos eletrônicos, que reunirá instituições de ensino, laboratórios e estúdios, com o intuito de estimular a cooperação e a realização de projetos conjuntos.

No campo da saúde, o decreto atribui ao Ministério da Saúde a responsabilidade de regulamentar o uso de jogos eletrônicos para fins terapêuticos, definindo os parâmetros de utilização e requisitos técnicos.

Os esportes eletrônicos também foram reconhecidos como manifestações esportivas competitivas, podendo integrar competições e ligas. O Ministério do Esporte promoverá a integração dessas atividades às políticas públicas de formação e desenvolvimento de atletas.

A regulamentação ainda enfatiza a proteção de crianças e adolescentes, estabelecendo que fornecedores de jogos devem adotar medidas técnicas de acessibilidade em seus serviços.

Essas medidas visam não apenas estimular o crescimento econômico e tecnológico da indústria de jogos no Brasil, mas também assegurar um uso responsável dos jogos eletrônicos. A implementação das iniciativas dependerá de normas complementares dos ministérios e órgãos competentes.

Com informações de NewsRondonia.