Sindeprof discute Emenda Constitucional 140 com agentes de saúde
Foto: Jornal Rondoniagora / Rondonia Agora
por Redação Rondônia Hoje
Publicado em
Na tarde de quinta-feira (22), a sede do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho (Sindeprof) recebeu uma reunião significativa com Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). O encontro teve como principal objetivo discutir a Emenda Constitucional nº 140/2026, que foi recentemente promulgada pelo Congresso Nacional, e os impactos que essa legislação trará para a categoria no âmbito municipal.
A EC 140/2026 é considerada um avanço importante no ordenamento jurídico brasileiro, pois formaliza o reconhecimento dos ACS e ACE como servidores públicos, de acordo com a Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Durante a reunião, foi enfatizada a necessidade de que as prefeituras se adequem aos novos termos da emenda, encerrando, assim, os vínculos precarizados que muitos desses profissionais enfrentam. O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia reconhecido, por meio do ministro Luís Roberto Barroso, a legitimidade da contratação desses profissionais, dada a importância de suas funções no Sistema Único de Saúde (SUS).
A nova emenda também estabelece o direito à aposentadoria diferenciada para os ACS, ACE e Agentes Indígenas de Saúde e Saneamento, o que representa uma conquista significativa para esses trabalhadores.
O Sindeprof tem uma trajetória de mais de duas décadas na defesa dos direitos dos ACS e ACE, participando de mobilizações em Brasília e contribuindo para a aprovação de leis que garantem valorização e direitos a esses profissionais. A presidente da entidade, Ellis Regina, destacou a importância da EC 140, afirmando que ela é fruto de um longo processo de luta e comprometimento da categoria. “Agora, o nosso foco de mobilização é garantir a implementação prática da norma, lutando pela efetivação da transição de regime e pela proteção dos direitos dos profissionais em Porto Velho”, declarou.
Com a promulgação da emenda, o Sindeprof se prepara para intensificar suas ações para assegurar que todos os direitos dos agentes de saúde sejam respeitados e que a nova legislação seja efetivamente aplicada.
Com informações de Rondonia Agora.
