Justiça suspende autorização de operação de empresa de apostas no Brasil
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por Redação Rondônia Hoje
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O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), desembargador Luís Antonio Johonsom Di Salvo, suspendeu na sexta-feira (6) uma decisão que permitia à CDA Gaming Ltda retomar suas operações de apostas no Brasil. A medida atendeu a um pedido da Advocacia Geral da União (AGU) e impede a empresa de operar até nova deliberação.
A CDA Gaming, que administra as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, havia recebido uma liminar que autorizava o retorno das atividades a partir de quinta-feira (5). Contudo, com a suspensão, a companhia volta a estar sujeita à medida provisória nº 1.394, editada em setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que proíbe as apostas no país, incluindo cassinos online e plataformas de apostas esportivas.
Ao analisar o pedido da AGU, o desembargador Di Salvo destacou o risco à ordem pública caso a liminar fosse mantida. Ele argumentou que as regras de proteção aos consumidores e apostadores devem ser aplicadas uniformemente em todo o território nacional. O magistrado alertou que a autorização para a CDA Gaming poderia abrir precedentes para outras plataformas buscarem decisões semelhantes na Justiça.
A suspensão da decisão permanecerá em vigor até o trânsito em julgado da ação, ou seja, até que não haja mais possibilidade de recurso, ou até que o tribunal tome nova decisão sobre o caso.
Antes da suspensão, a autorização para o funcionamento da CDA Gaming havia sido concedida pela desembargadora Adriana Pileggi de Soveral, mas era restrita apenas à empresa em questão. Na ação judicial, a CDA Gaming alegou ter investido R$ 30 milhões para obter uma licença de exploração de apostas de quota fixa, válida até 31 de dezembro de 2029, e questionou a interrupção de suas atividades antes do término desse prazo, argumentando que isso violava princípios de segurança jurídica e proporcionalidade.
Com informações de Poder 360.
