Justiça suspende atividades de empresas por irregularidades em manejo de resíduos perigosos
Foto: Jornal Rondoniagora / Rondonia Agora
por Redação Rondônia Hoje
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A Justiça de Rondônia determinou a suspensão imediata das atividades de três empresas que prestam serviços à concessionária de distribuição de energia elétrica, investigadas por manejo irregular de resíduos perigosos, como óleo de transformador. A decisão foi proferida pela 4.ª Vara Cível de Porto Velho, em resposta a um pedido do Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) baseado em um inquérito civil.
A medida foi adotada após indícios de que as empresas operavam sem a regularidade ambiental necessária, apresentando possíveis falhas no licenciamento e na obtenção de autorizações adequadas para o transporte e manejo dos resíduos. Segundo a ação do MPRO, essas atividades representam um potencial risco de contaminação do solo e dos recursos hídricos.
O juiz responsável pela decisão ressaltou a presença de requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, destacando a probabilidade do direito alegado e o perigo de danos ambientais. Ele enfatizou que a natureza tóxica dos resíduos e a continuidade das operações sem o devido controle ambiental justificam a adoção de medidas preventivas para evitar danos irreparáveis.
Entre as determinações, está a suspensão das atividades de coleta, transporte, transbordo e armazenamento dos resíduos até que as empresas comprovem a regularização ambiental. As empresas também devem informar os locais de guarda dos veículos e armazenamento dos resíduos, além de apresentar a documentação referente às operações realizadas e comprovar a destinação ambientalmente adequada do material.
O juiz fixou um prazo de cinco dias para o cumprimento das determinações e estabeleceu multa diária de R$ 500, limitada a R$ 10 mil, em caso de descumprimento. A decisão também permite a adoção de medidas adicionais, como a lacração e remoção de veículos, se necessário.
Uma recomendação foi enviada à concessionária para que reavalie as contratações das empresas responsáveis por esse tipo de serviço, garantindo que suas atividades estejam em conformidade com as normas de segurança e ambientais. A atuação do MPRO busca assegurar a proteção do meio ambiente e da saúde pública, fundamentada nos princípios da prevenção e precaução previstos na legislação ambiental brasileira. Após a efetivação da tutela cautelar, o MPRO deverá apresentar o pedido principal da Ação Civil Pública no prazo legal.
Com informações de Rondonia Agora.
