STF suspende ações contra proibição de apostas no Brasil
Foto: Jornal Rondoniagora / Rondonia Agora
por Redação Rondônia Hoje
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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e suspendeu todas as ações judiciais que contestavam a proibição das apostas em quota fixa, conhecidas como bets, em todo o Brasil. Essa decisão permanecerá em vigor até que o plenário do STF analise a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que estabeleceu a proibição.
A MP está sendo questionada em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas por entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). Enquanto isso, diversas empresas de apostas têm buscado decisões favoráveis na primeira instância da Justiça Federal, tentando reverter a proibição e reiniciar suas operações.
Recentemente, uma liminar que autorizava três casas de apostas a operar foi concedida em São Paulo, mas posteriormente foi revogada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) após solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU). Esse contexto levou a PGR a solicitar a suspensão de todas as ações semelhantes que estejam em trâmite, ressaltando a necessidade de uma decisão uniforme do STF para evitar a insegurança jurídica.
O procurador-geral, Augusto Aras, argumentou que a multiplicação de decisões divergentes sobre o tema gera incertezas. Ele mencionou decisões anteriores que permitiram que algumas empresas continuassem suas atividades de apostas eletrônicas, destacando que mais de 10 processos relacionados ao assunto estão em andamento somente em São Paulo.
Em sua decisão, Fux alertou para o risco de insegurança jurídica decorrente de diferentes interpretações judiciais, enfatizando que a liberação da prática de apostas representa um risco social significativo. Na semana passada, o ministro conduziu uma audiência pública sobre o tema, onde expressou a percepção de que a proibição das bets é necessária para proteger a sociedade.
Com informações de Rondonia Agora.
