PGR pede ao STF suspensão de processos sobre MP que proíbe apostas

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de todos os processos judiciais que contestam a Medida Provisória nº 1.394/2026. Essa MP proíbe o funcionamento de plataformas de apostas de quota fixa, jogos online e cassinos virtuais em todo o Brasil. O pedido foi formalizado em 6 de novembro de 2026 e está sob análise do ministro Luiz Fux, que é o relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) relacionadas ao tema.

Na manifestação enviada ao STF, Gonet argumentou que decisões de instâncias inferiores que têm concedido liminares permitindo a continuidade das atividades de algumas plataformas criam um cenário de insegurança jurídica, além de promover tratamentos desiguais entre os agentes do mercado. O procurador enfatizou a necessidade de paralisar as ações em andamento para assegurar uma aplicação uniforme da norma até que o STF tome uma decisão definitiva sobre a proibição imposta pelo Poder Executivo.

A solicitação da Procuradoria-Geral da República ocorre após o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) revogar, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), decisões liminares que beneficiavam operadoras do setor, alegando assimetria regulatória. O STF deu início aos debates de mérito sobre a questão em 3 de novembro, durante uma audiência pública convocada pelo relator, onde foram apresentados argumentos técnicos, jurídicos e econômicos sobre os impactos do fechamento das plataformas de apostas no país.

Com informações de NewsRondonia.