Ministro Luiz Fux suspende processos sobre apostas no Brasil

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender todas as ações judiciais que contestam a proibição das plataformas de apostas de quota fixa no Brasil. A medida liminar foi solicitada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e tem efeito imediato.

Essa suspensão permanecerá em vigor até que o plenário do STF examine a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em outubro, que proíbe a operação das bets em todo o território nacional. A MP enfrenta quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas por entidades do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). Ao mesmo tempo, algumas empresas buscavam liminares na Justiça Federal para continuar suas operações.

Fux, ao acolher a manifestação do procurador-geral Paulo Gonet, enfatizou a preocupação com a insegurança jurídica gerada pela diversidade de decisões em instâncias inferiores. O ministro também mencionou os riscos sociais associados à possível liberação das apostas de quota fixa. O assunto será discutido pelo plenário da Suprema Corte após audiências públicas que avaliarão os impactos do setor no Brasil.

Com informações de NewsRondonia.