Insegurança jurídica pode elevar custos de crédito no agronegócio

A insegurança jurídica no Brasil, resultante de mudanças de entendimento e incertezas no Judiciário, pode afetar diretamente o custo e a disponibilidade de crédito para empresas e produtores rurais. Essa avaliação é feita por Valdo Silveira, CEO da Leme Inteligência Forense, que destaca que o problema não está apenas na dificuldade de localizar bens ou recuperar dívidas, mas na perda de previsibilidade que pode levar bancos e credores a recalcular o risco das operações.

Esse cenário é especialmente preocupante para o agronegócio, que já enfrenta uma deterioração na capacidade de pagamento. De acordo com a Serasa Experian, o setor registrou 1.990 pedidos de recuperação judicial em 2025, um aumento de 56,4% em relação ao ano anterior. No primeiro trimestre de 2026, foram contabilizados 474 novos pedidos, um crescimento de 21,9% em um ano. Entre os produtores rurais que atuam como pessoa jurídica, 196 pedidos foram feitos no primeiro trimestre, representando um aumento de 73,5%, com o cultivo de soja concentrando 137 desses processos.

Silveira ressalta que a previsibilidade do Judiciário é uma variável econômica importante para quem concede crédito. Não é suficiente saber se o devedor possui patrimônio; é necessário estimar o tempo e o custo para transformar esse patrimônio em dinheiro, caso a dívida não seja quitada. O processo de recuperação de ativos, conforme descrito pela Leme, é dividido em três etapas: investigação patrimonial, constrição e monetização.

Na primeira etapa, é feita a identificação do que o devedor possui, abrangendo imóveis, máquinas e direitos creditórios. A segunda etapa envolve verificar se o ativo localizado pode ser alcançado judicialmente. Por fim, a monetização se refere à transformação do patrimônio em dinheiro para pagamento da dívida. Silveira enfatiza que a diferença entre o patrimônio existente e o patrimônio recuperável influencia diretamente o mercado de crédito. Quanto maior a incerteza sobre a execução de uma garantia, maior será o risco atribuído à operação.

O impacto sobre o agronegócio é significativo, uma vez que o setor opera com ciclos de produção que dependem de crédito e está sujeito a variáveis externas, como clima e preços de commodities. Um produtor que contraiu financiamento em um período de juros baixos pode estar lidando com uma dívida mais cara em um contexto de quebra de safra ou queda nos preços das commodities, diminuindo sua capacidade de honrar compromissos.

A recuperação judicial, embora possa ser uma alternativa para dar fôlego a produtores em dificuldades, também levanta a questão da efetividade da recuperação dos créditos. Nos últimos dados da Serasa, os produtores rurais como pessoas jurídicas foram responsáveis por 196 pedidos de recuperação judicial no primeiro trimestre de 2026, sendo 137 relacionados ao cultivo de soja e 42 à criação de bovinos.

Diante desse cenário, o Judiciário implementou regras específicas para processos de recuperação judicial e falência de produtores. Em março de 2026, a Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento 216/2026, estabelecendo diretrizes para tais processos, em resposta a preocupações sobre os impactos da recuperação judicial no risco bancário e nas taxas de juros.

Silveira observa que a atual crise institucional não é a única responsável pela inadimplência no setor. Os produtores já enfrentam juros altos, custos de produção elevados e a volatilidade dos preços das commodities. O risco reside na adição de uma nova camada de incerteza, que pode resultar em menos crédito disponível, mais garantias exigidas e aumento dos custos financeiros.

A problemática da recuperação de dívidas no Brasil é ampla, com o país possuindo um dos maiores estoques de processos judiciais do mundo. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reportou que, ao final de 2025, havia 75,5 milhões de processos em tramitação, com a Justiça encerrando 45,2 milhões de processos no mesmo ano, resultando em uma taxa de congestionamento de 62,6%. Para quem busca recuperar créditos, o tempo é um fator crucial, uma vez que a recuperação de uma dívida de R$ 10 milhões em poucos meses possui um valor muito diferente daquela que permanece em disputa por anos.

Assim, a discussão sobre segurança jurídica vai além do tribunal, influenciando as decisões dos credores. A Leme, atuando na investigação e recuperação de ativos, realiza cerca de 20 mil buscas patrimoniais mensais e já identificou mais de R$ 400 bilhões em bens imóveis ao longo de sua trajetória de aproximadamente dez anos.