Governo publica MP com alíquotas do Imposto Seletivo até 2027
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por Redação Rondônia Hoje
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O governo federal publicou a Medida Provisória 1.399/2026 no Diário Oficial da União, no dia 4 de novembro de 2026, que estabelece as alíquotas e regras de transição do Imposto Seletivo (IS). Este novo tributo, instituído pela Emenda Constitucional 132/2023, incidirá sobre bens e serviços considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente e substituirá o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a partir de 2 de fevereiro de 2027.
A MP prevê um regime temporário que vigorará até 31 de dezembro de 2027, durante o qual as alíquotas para produtos como cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, bem como veículos, aeronaves e embarcações, corresponderão às taxas atuais do IPI, com ajustes específicos. A Casa Civil informou que as alíquotas do setor automotivo serão definidas com base em critérios de sustentabilidade e eficiência energética, garantindo isenção para veículos adquiridos por pessoas com deficiência, autistas, taxistas profissionais e modelos com selo de versão sustentável emitido pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC).
Além disso, a medida determina que a extração de bens minerais terá alíquota zero até o final de 2027, enquanto loterias e apostas, como Mega-Sena e Lotofácil, serão taxadas em 0,5%. Para evitar lacunas na arrecadação durante a transição, o governo enviará ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para prorrogar a vigência do IPI sobre os itens nocivos.
As alíquotas definitivas do Imposto Seletivo, que devem entrar em vigor em 1º de janeiro de 2028, serão discutidas pelo Legislativo a partir de um projeto de lei que o governo se comprometeu a apresentar até 31 de maio de 2027.
A seguir, algumas informações adicionais sobre a Medida Provisória e suas implicações:
– Início do Imposto Seletivo: O Imposto Seletivo começará a valer em 2 de fevereiro de 2027, conforme a MP 1.399/2026.
– Isenções: Veículos adaptados para pessoas com deficiência ou autismo, táxis de motoristas profissionais e automóveis com certificação sustentável terão alíquota zero.
– Taxas para loterias: Loterias federais, como Mega-Sena e Lotofácil, terão uma taxa de 0,5% do Imposto Seletivo.
– Alíquotas definitivas: O governo apresentará as alíquotas permanentes ao Congresso até 31 de maio de 2027, com aplicação a partir de 1º de janeiro de 2028.
Com informações de NewsRondonia.
