Justiça de Rondônia proíbe retenção de cargas para cobrança de ICMS

A 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) confirmou a proibição do Estado de retenção de mercadorias transportadas em postos fiscais como forma de exigir o pagamento imediato do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A sentença foi mantida na íntegra durante um mandado de segurança, destacando que a fiscalização não pode condicionar a liberação de produtos ao recolhimento do imposto, que é de responsabilidade dos destinatários, e não dos transportadores.

O relator do caso, desembargador Daniel Lagos, baseou a decisão na Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda a apreensão de mercadorias para forçar a cobrança de tributos. Ele ressaltou que, embora o Estado tenha o poder de fiscalizar, a retenção de cargas deve ser feita apenas pelo tempo necessário para a conferência documental e não pode se transformar em uma condição para a liberação das mercadorias.

A decisão também reafirma que a administração pública possui instrumentos legais próprios para a constituição e cobrança do crédito tributário, não podendo usar a retenção de mercadorias como um meio de pressão. Durante o julgamento, os magistrados rejeitaram as alegações do Estado sobre a suposta ilegitimidade da empresa de transporte em questionar a medida, reconhecendo que a retenção dos veículos afeta diretamente a atividade econômica da transportadora.

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O caso se originou de uma série de retenções de cargas nos postos de fiscalização, especialmente em Porto Velho e Vilhena, onde a empresa de transportes argumentou que a prática causava risco de deterioração de produtos perecíveis, além de prejuízos contratuais e violação da liberdade de tráfego. A decisão foi proferida em sessão eletrônica com a participação dos desembargadores Daniel Lagos e Alexandre Corbacho, além do juiz convocado Ilisir Bueno Rodrigues.

O número do recurso de apelação é 7068708-20.2025.8.22.0001.

Com informações de Rondonia Agora.