STF proíbe trabalho remoto de governador e exige posse do vice em Rondônia

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o governador de Rondônia, Marcos Rocha (PSD), não pode exercer a gestão do Poder Executivo de forma remota durante suas viagens ou ausências do estado. A decisão foi tomada em um julgamento no plenário virtual e mantém a determinação do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), que já havia declarado a inconstitucionalidade de uma emenda à Constituição Estadual.

A emenda contestada permitia que o governador despachasse normalmente por meios digitais durante suas ausências, condicionando a assunção do cargo pelo vice-governador apenas em casos de comunicação expressa do titular ou em situações de impedimentos legais. O TJRO entendeu que essa alteração violava o regime de substituição estipulado pela Constituição e a simetria com as normas federais.

O relator do caso no STF, ministro Flávio Dino, ressaltou que os avanços tecnológicos não podem se sobrepor às regras constitucionais. Ele ressaltou que o vice-governador é eleito junto com o governador para garantir a continuidade da gestão em caso de ausências. Segundo Dino, a exigência de autorização do governador para que o vice assuma o cargo fragiliza a legitimidade das instituições e contraria os princípios republicano, democrático e da separação dos Poderes.

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A decisão reafirma a importância da posse imediata do vice-governador em situações em que o titular está ausente, garantindo a continuidade e a estabilidade do governo no estado.

Com informações de NewsRondonia.