Governo federal propõe regra de transição para cobrança da CBS
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por Redação Rondônia Hoje
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O governo federal enviará ao Congresso Nacional uma proposta para estabelecer uma regra de transição na apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo que integra a reforma tributária. O anúncio foi feito pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante uma coletiva de imprensa sobre o Programa de Conformidade da Reforma Tributária, realizada no Ministério da Fazenda no dia 11 de novembro de 2026.
A nova regra permitirá que as empresas realizem um cálculo estimado do imposto nos primeiros meses de vigência da CBS, com a possibilidade de ajustes no período seguinte. A emissão dos documentos fiscais sob o novo modelo começará em janeiro de 2027. Na primeira apuração da CBS, prevista para fevereiro do mesmo ano, as empresas poderão utilizar estimativas dos créditos tributários que possuem, ajustando eventuais diferenças no mês seguinte. Essa opção será voluntária, visando a mitigação de inconsistências operacionais até a implementação do sistema de split payment, que condiciona o aproveitamento de créditos ao pagamento efetivo do imposto no momento da transação.
A Receita Federal informou que uma nova versão da regulamentação geral do tributo, elaborada em consenso com estados, municípios e entidades do setor produtivo, será publicada em breve. Além da adequação operacional, o governo destacou os benefícios esperados para os investimentos produtivos com a nova sistemática. Com a implementação da CBS, a aquisição de bens de capital, máquinas, equipamentos e imóveis passará a gerar créditos tributários que poderão ser utilizados imediatamente, eliminando o atual modelo de recuperação gradual ao longo de anos.
O governo também planeja reduzir o prazo de ressarcimento de créditos acumulados, que deverá variar entre 30 e 90 dias, dependendo do grau de conformidade fiscal da empresa. Além disso, a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) será zerada para a maioria dos itens, com exceções apenas para preservar a Zona Franca de Manaus.
As principais mudanças propostas incluem:
– Cálculo estimado da CBS nos primeiros meses de 2027, com ajustes no mês seguinte.
– Início da emissão de documentos fiscais em janeiro de 2027.
– Geração de créditos tributários imediatos na compra de máquinas, equipamentos e imóveis.
Com informações de Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil
Com informações de NewsRondonia.
