Governo proíbe apostas esportivas e envia projeto de lei ao Congresso
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por Redação Rondônia Hoje
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O governo federal anunciou, na última sexta-feira, a publicação de uma medida provisória que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas esportivas e jogos online no Brasil. A decisão do presidente da República abrange tanto os meios físicos quanto os digitais e revoga autorizações previamente concedidas por estados e pelo Distrito Federal. A justificativa para a medida é a preocupação com a saúde pública e o endividamento das famílias brasileiras.
Com a nova norma, as empresas do setor estão proibidas de realizar novas captações de apostas e devem retirar do ar qualquer material publicitário que promovam seus serviços. O cronograma estipulado pelo governo determina que os usuários têm até o dia 5 de outubro, às 23h59, para solicitar o resgate voluntário dos saldos remanescentes em suas contas nas plataformas de apostas. Após essa data, os sites serão desativados, e as instituições financeiras começarão a repassar os valores aos usuários cadastrados, com a intermediação da Caixa Econômica Federal (CEF) a partir do dia 14 de outubro para resolver eventuais pendências.
O Palácio do Planalto também declarou que as empresas afetadas pela suspensão das atividades não terão direito a indenizações por lucros cessantes ou reembolso dos valores pagos para obtenção das outorgas, argumentando que a decisão está alinhada ao interesse público. Além da medida provisória, o governo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria tipos penais específicos para a exploração de apostas ilegais. Essa proposta prevê penas de reclusão de 4 a 6 anos para quem operar apostas de forma irregular e de 2 a 4 anos para delitos relacionados à divulgação, uso indevido de dados pessoais, facilitação financeira e fornecimento de infraestrutura digital para jogos.
As mudanças significativas na legislação sobre apostas esportivas no Brasil refletem uma nova abordagem do governo em relação ao setor, com foco na proteção do consumidor e na mitigação de problemas sociais associados ao jogo.
Com informações de NewsRondonia.
