Congresso prorroga por 60 dias proibição de apostas no Brasil
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por Redação Rondônia Hoje
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O Congresso Nacional decidiu prorrogar por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe integralmente a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o Brasil. A prorrogação foi assinada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e publicada no Diário Oficial da União em 11 de novembro de 2026.
A MP, instituída pelo Executivo em setembro, determina o encerramento das operações das plataformas digitais de apostas no país, vetando novos depósitos e estabelecendo diretrizes para o ressarcimento dos saldos dos apostadores. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva justificou a medida como uma resposta aos impactos negativos no orçamento familiar e na saúde mental da população, citando dados que indicam perdas de R$ 62,5 bilhões às famílias brasileiras em 2025.
Para fortalecer a fiscalização, a norma criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização, responsável por remover sites ilegais do ar e bloquear contas bancárias clandestinas. A validade da proibição está sob análise no Supremo Tribunal Federal (STF), onde o setor de apostas ajuizou quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). O ministro Luiz Fux, atendendo a um pedido da Procuradoria-Geral da República, suspendeu todos os processos judiciais em instâncias inferiores que contestavam a norma, para evitar decisões conflitantes até que o plenário do STF julgue o mérito da questão.
A Medida Provisória 1.394/2026 estabelece que a proibição abrange a exploração, publicidade, oferta e intermediação de casas de apostas online em todo o país. O governo aponta como principais razões para a proibição o endividamento familiar e os prejuízos financeiros, além dos danos à saúde mental dos cidadãos.
Com informações de NewsRondonia.
