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Flávio Dino leva ações sobre jornada 5×2 ao plenário do STF

Flávio Dino envia ações sobre jornada 5×2 direto ao plenário presencial do STF

Foto: NewsRondonia (newsrondonia.com.br)

por Redação Rondônia Hoje

Publicado em

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que as ações que questionam a transição para a jornada de trabalho 5×2 serão julgadas diretamente no plenário presencial da Corte. A determinação foi anunciada nesta terça-feira, 17 de novembro de 2026, e as regras provisórias estabelecidas em sua liminar individual continuam em vigor até o julgamento definitivo, programado para iniciar em 16 de dezembro.

Anteriormente, a análise da liminar ocorria no plenário virtual, onde já havia quatro votos favoráveis, incluindo os de Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes. No entanto, o processo foi interrompido após um pedido de destaque do ministro Luiz Fux. Dino também ressaltou que as negociações entre trabalhadores e empregadores, bem como tratativas extrajudiciais entre os Poderes Executivo e Legislativo, podem prosseguir normalmente.

Para instruir o julgamento, foi concedido um prazo de cinco dias para que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, centrais sindicais e confederações patronais se manifestem. Após essa etapa, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República também serão ouvidas, antes que o processo seja encaminhado ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, para agendamento do julgamento, que poderá ocorrer ainda em dezembro.

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As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e pela Confederação Nacional da Indústria, que contestam as contradições nas normas de transição. Entre as questões levantadas, está a execução do regime intermediário de 42 horas semanais distribuídas em cinco dias de trabalho, que resultaria em um total de 40 horas, além da discrepância entre o prazo de dois meses dado à iniciativa privada e um ano concedido a empresas que prestam serviços à Administração Pública.

Enquanto o plenário não decide sobre o mérito, os parâmetros fixados por Flávio Dino na semana passada permanecem válidos. Isso inclui a jornada de 42 horas em cinco dias, permitindo que os empregadores distribuam essa carga em expedientes diários de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de hora extra pelos 24 minutos adicionais, mesmo na ausência de acordo coletivo até 15 de dezembro. Também são permitidas flexibilizações nas folgas, e a neutralidade salarial deve ser garantida, sem cortes nos salários ou pisos da categoria.

O Congresso recebeu um prazo de 180 dias para regulamentar regimes diferenciados e regras para micro e pequenas empresas, o mesmo prazo estabelecido para a adaptação de contratos administrativos e licitações públicas.

A data de início da jornada de trabalho 5×2 permanece inalterada, com a nova decisão do STF garantindo que as regras provisórias continuarão válidas até o julgamento definitivo. As confederações empresariais questionam lacunas na aplicação do regime transitório e a diferença de prazos de adaptação entre empresas privadas e prestadoras de serviços ao setor público.

Com informações de NewsRondonia.

Classificação Indicativa: Livre

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