Flávio Dino leva ações sobre jornada 5×2 ao plenário do STF
Foto: NewsRondonia (newsrondonia.com.br)
por Redação Rondônia Hoje
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que as ações que questionam a transição para a jornada de trabalho 5×2 serão julgadas diretamente no plenário presencial da Corte. A determinação foi anunciada nesta terça-feira, 17 de novembro de 2026, e as regras provisórias estabelecidas em sua liminar individual continuam em vigor até o julgamento definitivo, programado para iniciar em 16 de dezembro.
Anteriormente, a análise da liminar ocorria no plenário virtual, onde já havia quatro votos favoráveis, incluindo os de Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes. No entanto, o processo foi interrompido após um pedido de destaque do ministro Luiz Fux. Dino também ressaltou que as negociações entre trabalhadores e empregadores, bem como tratativas extrajudiciais entre os Poderes Executivo e Legislativo, podem prosseguir normalmente.
Para instruir o julgamento, foi concedido um prazo de cinco dias para que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, centrais sindicais e confederações patronais se manifestem. Após essa etapa, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República também serão ouvidas, antes que o processo seja encaminhado ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, para agendamento do julgamento, que poderá ocorrer ainda em dezembro.

As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e pela Confederação Nacional da Indústria, que contestam as contradições nas normas de transição. Entre as questões levantadas, está a execução do regime intermediário de 42 horas semanais distribuídas em cinco dias de trabalho, que resultaria em um total de 40 horas, além da discrepância entre o prazo de dois meses dado à iniciativa privada e um ano concedido a empresas que prestam serviços à Administração Pública.
Enquanto o plenário não decide sobre o mérito, os parâmetros fixados por Flávio Dino na semana passada permanecem válidos. Isso inclui a jornada de 42 horas em cinco dias, permitindo que os empregadores distribuam essa carga em expedientes diários de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de hora extra pelos 24 minutos adicionais, mesmo na ausência de acordo coletivo até 15 de dezembro. Também são permitidas flexibilizações nas folgas, e a neutralidade salarial deve ser garantida, sem cortes nos salários ou pisos da categoria.
O Congresso recebeu um prazo de 180 dias para regulamentar regimes diferenciados e regras para micro e pequenas empresas, o mesmo prazo estabelecido para a adaptação de contratos administrativos e licitações públicas.
A data de início da jornada de trabalho 5×2 permanece inalterada, com a nova decisão do STF garantindo que as regras provisórias continuarão válidas até o julgamento definitivo. As confederações empresariais questionam lacunas na aplicação do regime transitório e a diferença de prazos de adaptação entre empresas privadas e prestadoras de serviços ao setor público.
Com informações de NewsRondonia.








