Câmara contesta no STF regras de transição da jornada 5×2
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por Redação Rondônia Hoje
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A Câmara dos Deputados protocolou uma manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a revisão de partes da decisão liminar do ministro Flávio Dino, que estabeleceu diretrizes para a transição da escala de trabalho de 6×1 para o modelo 5×2. Na petição, a Advocacia da Câmara defende que o plenário da Corte não confirme certos pontos do despacho e mantenha o texto original da Emenda Constitucional 141/2026, aprovada pelo Congresso.
Apesar das divergências, a Câmara concorda com o eixo central da decisão, que preserva o cronograma previamente aprovado, instituindo uma jornada máxima de 42 horas semanais e dois dias de repouso remunerado a partir de 16 de dezembro de 2026. O julgamento da liminar está em andamento no plenário virtual do STF, onde o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator, formando um placar parcial de 2 a 0 em favor da validação integral da liminar.
Pontos contestados pela Câmara Na documentação enviada aos ministros, a Advocacia da Câmara destacou seis aspectos da decisão de Flávio Dino que, segundo a Casa, comprometem o equilíbrio definido pelo Legislativo:
1. Jornada de até 8h24 sem acordo coletivo: A Câmara argumenta que a emenda constitucional condicionou a ampliação da jornada diária à celebração de acordo ou convenção coletiva, não permitindo mudanças unilaterais. 2. Compensação de dias de descanso: A Casa crítica a remoção das restrições semanais e mensais para compensação de folgas, além da autorização para regulamentação temporária pelo Poder Executivo nos primeiros 90 dias, o que poderia resultar em longos períodos de trabalho ininterruptos. 3. Regimes diferenciados: A Câmara se opõe ao prazo de 180 dias estipulado por Dino para que o Congresso regule regimes especiais de jornada e repouso para atividades específicas. 4. Micro e pequenas empresas: A Casa também contesta o prazo de 180 dias para a regulamentação de medidas de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte. 5. Contratos públicos: A Câmara questiona a redução do prazo para adequação econômico-financeira de contratos administrativos, de um ano para 180 dias. 6. Empresas estatais: A Casa se opõe à extensão da exceção ao controle de jornada para estatais que atuam em regime de concorrência, que se aplica a trabalhadores do setor privado de alta qualificação e remuneração.
Defesa da Emenda Constitucional 141/2026 Promulgada em 16 de outubro de 2026, a Emenda Constitucional 141/2026 foi aprovada com amplo apoio, recebendo 472 votos a favor e 22 contra na Câmara, e 75 a 1 no Senado em dois turnos. Esta emenda determina a redução gradual da carga horária máxima de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, garantindo dois dias de descanso semanal.
A Advocacia da Câmara ressalta que propostas para a extensão de prazos já foram debatidas e rejeitadas durante a tramitação legislativa. Na liminar de quinta-feira, além das regras sobre jornada de até 8 horas e 24 minutos e prazos de regulamentação, Flávio Dino também afastou a possibilidade de transição direta das 44 horas para 40 horas semanais nas categorias em que as negociações coletivas ainda não foram concluídas.
Status do julgamento O julgamento da liminar segue em andamento no plenário virtual do STF. Até o momento, o ministro Alexandre de Moraes votou favoravelmente ao relator Flávio Dino, configurando um placar parcial de 2 a 0 pela confirmação da liminar.
Com informações de Márcio Falcão, g1 e TV Globo.
Com informações de NewsRondonia.









