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Senado adia votação de destaques do projeto de ajuste fiscal para quarta-feira

Senado adia para quarta-feira votação de destaques do projeto de ajuste fiscal

Foto: NewsRondonia (newsrondonia.com.br)

por Redação Rondônia Hoje

Publicado em

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O Senado Federal decidiu adiar para quarta-feira, 18 de novembro de 2026, a votação dos destaques ao projeto de lei complementar que aborda o ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A análise das sugestões de mudança no texto-base estava inicialmente programada para a sessão desta terça-feira (17), mas foi postergada devido à falta de consenso entre os parlamentares sobre os dispositivos a serem mantidos ou eliminados antes do encaminhamento da matéria à Câmara dos Deputados.

Além dos cinco destaques pendentes de votação, os senadores apresentaram nesta terça-feira sete novas emendas ao projeto. Essas emendas serão avaliadas pelo relator da proposta, senador Eduardo Braga. O texto-base do ajuste fiscal já havia recebido aprovação do plenário na última quinta-feira (12), com 45 votos a favor e 31 contra, visando conter o crescimento das despesas públicas, aumentar a arrecadação e estabilizar a trajetória da dívida pública, sem comprometer os programas sociais.

Destaques em Debate

Os senadores precisam deliberar sobre cinco destaques apresentados pelas bancadas partidárias e por parlamentares:

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1. Limitação de créditos tributários: Proposta do líder do Republicanos, senador Alan Rick, que busca suprimir a autorização para que o governo restrinja o uso de créditos tributários por empresas, caso a meta fiscal não seja cumprida. A equipe econômica estima que essa medida poderia gerar entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.

2. Endurecimento do teto de gastos: Apresentada pelo líder da oposição, senador Rogério Marinho, esta proposta reduz o limite de crescimento real das despesas federais de 2% para 0,6% a partir de 2027, obrigando cortes para atingir a meta fiscal e ampliando o bloqueio sobre despesas não constitucionais.

3. Repasses da Lei Kandir: O Partido Liberal introduziu um destaque para impedir a redução temporária das compensações financeiras da União a estados e municípios, limitando esses repasses a R$ 1 bilhão anuais entre 2027 e 2030, em comparação aos R$ 4 bilhões previstos na legislação atual.

4. Teto para compensações previdenciárias: Outro destaque da oposição busca derrubar o limite anual de R$ 3 bilhões para os acertos financeiros entre o Instituto Nacional do Seguro Social e os regimes próprios de aposentadoria.

5. Economia com supersalários: Proposta protocolada pelo senador Alessandro Vieira que altera a destinação dos recursos economizados com o cumprimento do teto remuneratório do funcionalismo.

Pressão do Setor Produtivo e Entes Federativos

A discussão sobre os destaques ocorre sob pressão de entidades empresariais e gestores estaduais e municipais. Um manifesto assinado por 119 organizações, incluindo a Confederação Nacional da Indústria e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, solicitou a exclusão da restrição aos créditos tributários, argumentando que isso obrigaria empresas a desembolsar caixa para pagar tributos.

O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal alertou que o adiamento dos repasses da Lei Kandir poderá retirar R$ 3 bilhões dos caixas regionais já em 2027, totalizando R$ 12 bilhões até 2030. A Confederação Nacional de Municípios estima que as prefeituras perderão mais de R$ 32 bilhões até o fim da década devido às restrições propostas.

Essa situação ressalta a complexidade do debate sobre o ajuste fiscal e suas implicações para a economia nacional.

Com informações de NewsRondonia.

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