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Rondônia

Governador revoga decreto de 1991 que restringia garimpo no Rio Madeira

Governador em exercício revoga decreto de 1991 que restringia garimpo no Rio Madeira

Foto: Jornal Rondoniagora / Rondonia Agora

por Redação Rondônia Hoje

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O governador em exercício de Rondônia, Alex Redano, revogou na terça-feira (17) o Decreto nº 5.197, de 29 de julho de 1991, que proibia a exploração mineral e o garimpo em um trecho do Rio Madeira. A revogação foi oficializada por meio do Decreto nº 32.266, publicado no Diário Oficial do Estado.

O decreto de 1991 impunha restrições à atividade garimpeira entre a Usina Hidrelétrica de Santo Antônio e a divisa com o estado do Amazonas. Apesar da revogação, o novo decreto deixa claro que isso não significa uma autorização para a exploração mineral ou garimpeira na área. Todas as atividades minerárias continuam sujeitas à regularidade do título minerário, ao licenciamento ambiental e a outras autorizações requeridas pela legislação vigente, respeitando as restrições existentes sobre a região.

A decisão de revogar o decreto de 1991 foi fundamentada em dispositivos da Constituição Federal que tratam da competência sobre recursos minerais, da organização da atividade garimpeira e da proteção ambiental. O governo também se baseou em um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), datado de 2024, que indicou que o decreto anterior invadiu a competência federal ao suspender a concessão de novas licenças ambientais e bloquear todas as atividades de extração mineral e garimpagem no trecho do Rio Madeira.

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A restrição ao garimpo na região já havia sido alvo de uma disputa judicial entre o Governo de Rondônia e o Ministério Público de Rondônia (MPRO). Em janeiro de 2021, o então governador Marcos Rocha editou o Decreto nº 25.780, que regulamentava o licenciamento ambiental da lavra de ouro em corpos hídricos do estado e revogava o decreto de 1991. Esse decreto estabelecia diretrizes para o uso de substâncias químicas na atividade garimpeira, incluindo registro, armazenamento e uso de equipamentos de proteção.

Em janeiro de 2022, o MPRO ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra alguns artigos do novo decreto, alegando que o governo havia ultrapassado sua competência ao permitir a exploração mineral e regulamentar o uso de substâncias químicas, o que poderia ter implicações ambientais. O caso foi julgado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) em 18 de julho de 2022, que declarou a inconstitucionalidade das normas contestadas, por entender que o decreto extrapolava o poder regulamentar do Executivo e desconsiderava restrições ambientais em vigor desde 1991. A decisão teve três votos vencidos.

Com informações de Rondonia Agora.

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