Congresso aprova reestruturação e reajustes para servidores federais
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por Redação Rondônia Hoje
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O Congresso Nacional aprovou, em 12 de novembro de 2026, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 1 de 2026, que autoriza a reestruturação de carreiras e a concessão de reajustes salariais para diversas categorias do funcionalismo público federal. A medida altera a Lei Orçamentária Anual (LOA) deste exercício, permitindo o provimento de cargos efetivos, a criação de funções e gratificações, além do reposicionamento remuneratório dos servidores.
Segundo o Poder Executivo, a proposta não implica aumento na despesa total prevista para o ano, pois se baseia no remanejamento de dotações orçamentárias já existentes. Inicialmente direcionada apenas aos servidores da Receita Federal, incluindo a transformação de funções para aumentar a eficiência administrativa, a proposta foi ampliada pelo governo por meio da mensagem modificativa nº 425 de 2026, abrangendo outros órgãos estratégicos.
As categorias que se beneficiarão das alterações orçamentárias incluem:
– Administração tributária e previdenciária: Receita Federal do Brasil e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). – Área ambiental e indigenista: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). – Saúde: Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus). – Educação: Professores das carreiras do Magistério de 1º e 2º graus, do Ensino Básico dos Ex-Territórios e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT).
O relator da matéria, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), deu parecer favorável à aprovação do texto, destacando que as justificativas técnicas apresentadas pelo governo respaldam a reorganização administrativa e as demandas das categorias envolvidas.
Durante a tramitação, o projeto gerou dúvidas sobre o impacto financeiro. O Executivo esclareceu que a aprovação não aumenta os gastos totais do Orçamento de 2026, já que se baseia apenas na redistribuição de recursos já previstos. Além disso, os docentes beneficiados incluem aqueles das carreiras do Magistério de 1º e 2º graus e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.
Com informações de Lucas Pordeus León – Repórter da Agência Brasil
Com informações de NewsRondonia.
