CNJ determina devolução de R$ 4,7 bilhões em precatórios do setor sucroalcooleiro

O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, decidiu, nesta quarta-feira (23/9), cancelar R$ 4,7 bilhões em precatórios relacionados ao setor sucroalcooleiro, determinando a devolução dos valores à Conta Única do Tesouro Nacional.

A decisão foi motivada pela descoberta de uma lista de créditos de usinas no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master. A medida atende a um pedido liminar da Advocacia-Geral da União (AGU) e abrange 16 precatórios vinculados a três usinas: Usina Capricho, Una Agroindustrial e Vale do Ceará Mirim.

Os títulos foram expedidos pela Justiça Federal sem a conclusão do trânsito em julgado das ações, o que é considerado ilegal pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por representar um risco aos cofres públicos. Com a nova decisão, que revoga sustações anteriores feitas pela presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), o tribunal tem um prazo de cinco dias para cancelar os requisitórios e restituir todos os valores, incluindo os rendimentos, aos cofres da União.