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Política

CNJ aprova política para agilizar demandas previdenciárias no Brasil

CNJ aprova política para reduzir ações previdenciárias

Foto: PODER360 / Poder 360

por Redação Rondônia Hoje

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a nova Política Judiciária Nacional para o Tratamento Adequado das Demandas Previdenciárias e Assistenciais, em sessão realizada no dia 10 de novembro de 2026. A iniciativa tem como objetivo reduzir a judicialização e agilizar o reconhecimento de direitos de milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade.

Durante a 18ª Sessão Ordinária de 2026, foi instituído também o Programa AceleraPrev, que se dedicará à execução de ações prioritárias na área previdenciária e de assistência social. Essa medida é uma resposta ao elevado volume de processos relacionados a benefícios previdenciários, que impactam diretamente a vida de cidadãos vulneráveis.

Dados do Painel de Estatística Judiciária do INSS, mantido pelo CNJ, revelam que até 30 de setembro de 2026, existiam 4.426.137 processos previdenciários pendentes de julgamento no Judiciário brasileiro. No mesmo ano, mais de 2,7 milhões de processos foram julgados.

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A conselheira Daiane Nogueira de Lira, que relatou a proposta, enfatizou a importância de oferecer respostas mais rápidas e uniformes, sem restringir a função do Judiciário à mera redução do estoque de ações. “Buscamos prevenir conflitos, enfrentar as causas da litigiosidade e oferecer respostas mais céleres e efetivas”, afirmou a relatora, que também supervisiona o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus). Ela destacou que o diálogo e a cooperação entre instituições são essenciais para evitar que conflitos administrativos se transformem em processos judiciais.

A nova política foi elaborada de forma colaborativa, com contribuições de tribunais, associações da magistratura, órgãos da administração pública federal e integrantes do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Daiane ressaltou que a articulação entre esses setores é crucial para fortalecer a proteção dos direitos previdenciários e assistenciais, reduzindo assim a necessidade de intervenção judicial.

O ministro Edson Fachin, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, acompanhou o voto da relatora e destacou a relevância da iniciativa para garantir celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, especialmente em relação a benefícios fundamentais para pessoas vulneráveis. Ele também apontou que a integração entre Justiça Federal e Justiça Estadual representa um avanço na resposta institucional ao elevado número de demandas.

A nova política visa reduzir a litigiosidade por meio do monitoramento de indicadores e soluções interinstitucionais. A proposta inclui a uniformização e racionalização do tratamento das demandas previdenciárias e assistenciais, através da integração tecnológica entre os sistemas dos tribunais e órgãos previdenciários. Além disso, os tribunais deverão promover a automação de procedimentos e a interoperabilidade de seus sistemas de processo eletrônico com as plataformas do CNJ e dos órgãos previdenciários, como o Sistema de Perícias Judiciais (Sisperjud) e o Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PrevJud).

Um Plano Nacional de Tratamento Adequado das Demandas Previdenciárias e Assistenciais será elaborado, com vigência de três anos. As ações previstas no plano para o período de 2027 a 2029 serão executadas através do Programa AceleraPrev.

Com informações de Poder 360.

Classificação Indicativa: Livre

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