Assembleia Legislativa de Rondônia aprova R$ 22 milhões para TJRO
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por Redação Rondônia Hoje
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A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou o Projeto de Lei 1.559/2026, que autoriza a liberação de um crédito adicional suplementar de até R$ 22.054.987,60 para o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). A medida tem como objetivo reforçar o orçamento do Poder Judiciário, principalmente para despesas relacionadas a magistrados e servidores, incluindo benefícios e pagamentos de caráter indenizatório.
A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo na Mensagem 254/2026, foi sancionada pelo governador Marcos Rocha e se transformou na Lei 6.528, publicada no Diário Oficial do Estado em 29 de outubro de 2026, data em que entrou em vigor.
Os recursos destinados ao TJRO provêm de um excesso de arrecadação, ou seja, quando as receitas efetivamente obtidas superam os valores inicialmente previstos no orçamento. De acordo com os anexos da Lei 6.528/2026, o crédito é dividido em duas fontes: R$ 19.189.837,90 resultantes de rendimentos de depósitos bancários e R$ 2.865.149,70 de restituição de despesas primárias de exercícios anteriores.
A suplementação será alocada à ação orçamentária 2482, que visa assegurar a remuneração e o pagamento de benefícios aos servidores do PJRO. O Tribunal de Justiça justifica que a medida é necessária para garantir a cobertura orçamentária para compromissos previstos no exercício financeiro de 2026, especialmente no que se refere à folha de pagamento, além de indenizações e restituições.
O funcionamento do crédito suplementar permite à administração pública reforçar dotações orçamentárias existentes quando os valores inicialmente previstos não são suficientes. Conforme a Lei Federal nº 4.320/1964, essa modalidade de crédito é uma das três existentes, sendo as outras duas: créditos especiais e extraordinários.
Com a sanção da Lei 6.528/2026, o Tribunal de Justiça de Rondônia fica autorizado a receber esse reforço orçamentário, seguindo as condições estipuladas na legislação.
Com informações de NewsRondonia.
