Alero aprova R$ 69 milhões para benefício a servidores que migrarem para previdência complementar
Foto: NewsRondonia (newsrondonia.com.br)
por Redação Rondônia Hoje
Publicado em
A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, na terça-feira (3), o Projeto de Lei 1.569/2026, que autoriza a abertura de um crédito adicional especial de até R$ 69.020.025,62. Esse montante será destinado a custear um benefício especial para servidores estaduais que optarem por migrar para o Regime de Previdência Complementar (RPC).
A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, prevê o remanejamento de recursos já existentes no orçamento da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin). Essa medida não implica aumento na arrecadação estadual, mas sim uma alteração na destinação dos valores previstos para 2026. O objetivo é assegurar a disponibilidade orçamentária para o pagamento do benefício previsto na Lei Estadual 5.348, de 19 de maio de 2022, regulamentada pelo Decreto 31.877, de 31 de julho de 2026.
Os servidores que poderão receber o benefício são aqueles efetivos do Poder Executivo estadual, admitidos até 5 de novembro de 2018, que ainda não tenham preenchido os requisitos para aposentadoria e que optem voluntariamente pela migração para o RPC. O benefício tem caráter indenizatório e visa compensar financeiramente esses servidores que contribuíram para o regime previdenciário anterior e decidiram aderir ao novo modelo.
O cálculo do valor a ser recebido será feito individualmente, levando em consideração o histórico de contribuições e os critérios estabelecidos pela legislação estadual. A responsabilidade pelo pagamento do benefício ficará a cargo da Sefin, que deverá observar os requisitos legais e a disponibilidade orçamentária.
Os recursos de R$ 69 milhões serão obtidos pela anulação de uma dotação orçamentária da própria Sefin, que estava inicialmente destinada à ação de “Assegurar os recursos para os aportes periódicos ao RPPS estadual”. Com a aprovação do projeto, o valor poderá ser transferido para uma nova ação orçamentária, com a finalidade de “Assegurar o benefício especial aos servidores migrados para o Regime de Previdência Complementar”. Essa mudança não representa uma nova receita para o Estado, mas altera a aplicação dos recursos.
É importante destacar a diferença entre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e a previdência complementar. O RPPS é destinado aos servidores públicos efetivos, com regras específicas de contribuição e concessão de benefícios, enquanto o RPC permite a formação de uma renda adicional para a aposentadoria, por meio de contribuições ao longo da vida profissional.
A migração para o regime complementar em Rondônia é voluntária e sujeita a condições específicas, permitindo o recebimento do benefício especial. A abertura de créditos adicionais especiais requer autorização da Assembleia Legislativa, possibilitando a inclusão de despesas não previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Com a aprovação do PL 1.569/2026, o Poder Executivo está agora autorizado a realizar a alteração orçamentária prevista.
As sessões da Alero ocorrem às terças-feiras, às 15h, e às quartas-feiras, às 9h. A população pode acompanhar as discussões presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia, no canal 7.2, e no YouTube.
Com informações de NewsRondonia.
