Alero aprova R$ 16,7 milhões para setores em Rondônia

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, em sessão ordinária realizada na terça-feira, 10 de novembro de 2026, três projetos de lei do Poder Executivo que autorizam a abertura de créditos adicionais no orçamento estadual, totalizando R$ 16.755.000. Os recursos serão destinados à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril (Idaron), à Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos (Sugesp) e à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec), com o objetivo de regularizar aportes à Companhia Rondoniense de Gás (Rongás).

O Projeto de Lei 1.548/2026, que recebeu a maior parte dos recursos, destina R$ 10 milhões à Idaron. Este montante será utilizado para o pagamento da remuneração de servidores ativos e encargos sociais da autarquia, com os recursos sendo oriundos de superávit financeiro do exercício de 2025. A medida visa assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas e a continuidade das atividades de defesa sanitária, consideradas essenciais para a proteção da produção agropecuária em Rondônia.

Outro projeto aprovado, o 1.580/2026, autoriza um crédito adicional de R$ 6,5 milhões para a Sugesp, que realiza atividades administrativas e de manutenção das estruturas do governo estadual. Os recursos serão distribuídos da seguinte forma: R$ 3,4 milhões para manutenção administrativa, R$ 2,5 milhões para comunicação do governo, R$ 250 mil para manutenção do Palácio Rio Madeira e anexos, R$ 250 mil para ações de atendimento ao cidadão e R$ 100 mil para atividades nos dez polos regionais. O Executivo justifica que a suplementação permitirá manter contratos e serviços essenciais para o funcionamento das unidades administrativas.

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Adicionalmente, foi aprovado o Projeto de Lei 1.573/2026, que autoriza um crédito especial de R$ 255 mil para a Sedec, destinado a aportes de capital na Companhia Rondoniense de Gás (Rongás). Esses recursos visam regularizar os aportes referentes aos exercícios de 2023, 2024 e 2026, atendendo aos compromissos assumidos pelo governo como acionista da companhia, que atua no setor de gás natural em Rondônia.

A abertura de créditos adicionais, como os aprovados, requer autorização legislativa e segue as diretrizes da Constituição Federal e da legislação orçamentária. Os créditos suplementares reforçam dotações já existentes, enquanto os créditos especiais permitem a inclusão de despesas não previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA). A Assembleia Legislativa analisa as propostas do Poder Executivo e decide sobre as alterações necessárias para a destinação dos recursos públicos.

As sessões ordinárias da Alero são realizadas às terças-feiras, às 15h, e às quartas-feiras, às 9h. A população pode acompanhar os trabalhos presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia e YouTube. Informações sobre projetos e votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.

Com informações de NewsRondonia.