Senado aprova PEC da Segurança Pública sem incluir redução da maioridade penal

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, com o objetivo de fortalecer a integração entre os órgãos de segurança e combater o crime organizado. A emenda foi aprovada por unanimidade, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, e será promulgada em breve.

Um dos principais avanços da PEC é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, além do aumento da participação do governo federal na área de segurança e a definição de regras para a criação de polícias municipais. A proposta também prevê medidas rigorosas contra facções criminosas e milícias, além de proteção às vítimas e aumento de recursos destinados à segurança pública.

Entretanto, as emendas que propunham a redução da maioridade penal foram desmembradas do texto principal e seguirão como propostas autônomas. Essa decisão foi aprovada por um placar apertado de 38 votos a 36. O líder do MDB, Eduardo Braga, sugeriu que essas novas propostas sejam analisadas em um calendário especial pelo Plenário, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, comprometeu-se a agilizar a votação dessas PECs paralelas.

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A PEC, de iniciativa do Executivo, foi discutida em um calendário especial, dispensando prazos e sessões de discussão. O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), optou por não incluir emendas que poderiam atrasar a promulgação, justificando que isso impediria a resposta a demandas urgentes da população por mais segurança.

Durante a discussão, a questão da maioridade penal gerou polêmica. Apesar de não estar na proposta original, duas emendas relacionadas foram apresentadas. Uma delas, de autoria do senador Rogerio Marinho (PL-RN), propunha a redução da idade de responsabilização penal para 16 anos e para 14 anos em casos de crimes graves. Marinho argumentou que a maioridade penal é um tema relevante para a segurança pública, enquanto Carvalho afirmou que a inclusão da emenda representaria um “jabuti”, ou seja, um tema estranho ao texto.

A discussão evidenciou uma forte divisão entre os senadores, com alguns defendendo a necessidade de mudanças nas regras de maioridade penal, incluindo apoio do presidente Lula. Outros, como a líder do governo, Teresa Leitão (PT-PE), ressaltaram a importância de priorizar a parte consensual da proposta.

A PEC aprovada traz diversas medidas, como punições rigorosas para membros de facções criminosas, com a possibilidade de cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima, além de restrições à progressão de regime. A proposta também amplia a proteção a denunciantes e familiares e estabelece direitos para vítimas de crimes, como acesso à Justiça e assistência.

Outra mudança importante é o fortalecimento da cooperação entre União, estados, municípios e Distrito Federal no combate à criminalidade. Além disso, a PEC garante que os recursos destinados à segurança pública sejam protegidos contra bloqueios e desvios.

A aprovação da PEC da Segurança Pública representa uma tentativa do Senado de endereçar questões urgentes relacionadas à segurança no Brasil, mesmo com a controvérsia em torno da maioridade penal que permanece em debate.

Com informações de Rondonia Agora.