Senado aprova PEC da Segurança Pública sem reduzir a maioridade penal
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por Redação Rondônia Hoje
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O Senado Federal aprovou na noite de terça-feira, 3 de novembro de 2026, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A proposta, que visa reestruturar as forças policiais e intensificar o combate ao crime organizado, recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem nenhum voto contrário em ambas as votações. Como o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC segue diretamente para promulgação pelo Congresso Nacional.
A nova legislação altera profundamente o Artigo 144 da Constituição Federal, estabelecendo a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A PEC define a atuação das polícias em um regime de cooperação descentralizada entre União, estados e municípios. Entre as principais mudanças, a proposta torna mais rigoroso o tratamento penal para lideranças de facções criminosas, com a imposição de cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima e restrições nas progressões de regime.
Além disso, a PEC autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil para o policiamento comunitário, sob controle do Ministério Público, e amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Também estabelece que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados diretamente a estados e municípios, e destina 10% do superávit do Fundo Social do pré-sal para a segurança pública.
Durante as discussões, houve propostas para incluir emendas que reduziriam a maioridade penal de 18 para 16 ou 14 anos em casos de crimes hediondos. Contudo, o relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), recomendou que essas emendas fossem tratadas separadamente em projetos autônomos. O plenário decidiu, por 38 votos a 36, desvincular a questão da maioridade penal da PEC, permitindo que a matéria principal fosse aprovada sem alterações. Com a promulgação da PEC, o governo federal deverá formalizar a criação do novo Ministério da Segurança Pública.
A aprovação da PEC representa um passo significativo na reformulação das diretrizes de segurança pública no Brasil, com a expectativa de um impacto positivo na segurança das comunidades.
Com informações de NewsRondonia.
