Prazo de 10 dias para manifestação do Senado sobre registros de acesso

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 10 dias para que o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, se manifeste sobre um pedido de acesso a registros de entrada e saída da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro nas dependências do Senado.

Fux assumiu a relatoria do mandado de segurança após o impedimento de Moraes em atuar no caso. A ação foi protocolada pelo vereador Guilherme Kilter, do partido Novo, em Curitiba. O objetivo é obrigar a Mesa Diretora do Senado a fornecer dados de controle de acesso relacionados a Viviane Barci, Daniel Vorcaro e outras pessoas mencionadas na petição inicial.

Kilter alega que os requerimentos administrativos anteriores para obter essas informações foram negados pela Mesa do Senado, que sustentou que os registros envolvem dados pessoais protegidos. Ao analisar o pedido, o relator entendeu que a situação não configura violação à privacidade das pessoas citadas.

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Além de Barci e Vorcaro, o mandado de segurança também solicita acesso aos registros de entrada do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com a notificação oficial, a Advocacia do Senado deverá apresentar os argumentos jurídicos da Casa dentro do prazo estabelecido pelo STF.

Com informações de NewsRondonia.