Senado aprova acesso da ANP a notas fiscais eletrônicas de combustíveis
Foto: NewsRondonia (newsrondonia.com.br)
por Redação Rondônia Hoje
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O Senado Federal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, que permite à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) o acesso direto às notas fiscais eletrônicas de distribuidores e revendedores de combustíveis em todo o Brasil. A votação registrou 72 votos a favor e nenhuma oposição, e a proposta já havia sido aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados, aguardando agora a sanção do Presidente da República.
A medida tem como objetivo reforçar a fiscalização do setor de combustíveis e combater práticas ilegais, como adulteração de produtos, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro associada ao crime organizado. Com essa nova legislação, a ANP poderá cruzar dados fiscais com relatórios de produção e comercialização, além de monitorar o cumprimento das metas de mistura de biocombustíveis, que atualmente estabelecem 15% de biodiesel no óleo diesel e 32% de etanol anidro na gasolina.
O texto também prevê que a ANP tenha acesso a documentos fiscais emitidos para consumidores e conhecimentos de transporte de cargas, ao mesmo tempo em que impõe a obrigação de resguardar o sigilo dessas informações. Um prazo de 180 dias foi estipulado para a regulamentação dos acordos de compartilhamento de dados.
A participação da representação parlamentar de Rondônia foi significativa na tramitação da proposta, com o senador Marcos Rogério (PL-RO) atuando como relator na Comissão de Infraestrutura do Senado. A proposta é de autoria do deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS) e visa coibir fraudes no mercado de combustíveis, proteger o consumidor e assegurar condições de livre concorrência entre as empresas que operam de acordo com a legislação tributária e regulatória.
Com informações de NewsRondonia.
